Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.0928.7037.6954

751 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. , § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabi... ()

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Doc. 171.2360.8001.4800

752 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o , §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especifi... ()

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Doc. 240.9040.1328.4928

753 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória. Astreintes. Revisão. Valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal baiano, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa. 2 - Para modificar as conclusões quanto à razoabilidade e à proporcionalidade das astreintes, da forma como trazida no apelo nobre, é necessário o reenfre... ()

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Doc. 210.5021.0255.1468

754 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela pre... ()

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Doc. 893.7620.4090.5220

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a ... ()

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Doc. 210.9090.9617.2307

756 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. 2 - Não há que se falar em omissão ou em negativa de prestação jur... ()

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Doc. 793.2890.0436.5441

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEFERINDO PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. FORNEÇA DADOS DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO NO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI DOS APARELHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE TRAMITAR COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; (III) POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL IMPUGNADO, FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E ACAUTELAMENTO (PRESERVAÇÃO) DAS INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFORME O PEDIDO INICIAL DA AUTORA, A AÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS CUJO FORNECIMENTO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERFIL SUPOSTAMENTE FALSO. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SIMPLES PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK É RECONHECIDA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP. 5. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE SOMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA PODERIA INFORMAR E QUE PODEM SER REQUERIDOS PELA AUTORA AO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. MULTA «ASTREINTES» FIXADA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300; LEI 12.965/2014, ART. 10.

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Doc. 240.5270.2428.6144

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Vícios construtivos. Prova pericial conclusiva. Responsabilidade técnica da empresa ré. Afastamento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu, com base na prova pericial, que as deficiências constatadas na obra são decorrentes de vícios construtivos de responsabilidade técnica da empresa ré, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em re... ()

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Doc. 144.9584.1003.9000

759 - TJPE. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. 2. A finalidade da intimação pessoal, para os casos de obr... ()

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Doc. 148.1011.1007.2200

760 - TJPE. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. 2. A finalidade da intimação pessoal, para os casos de obr... ()

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Doc. 845.8853.4037.8613

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Insurgência da agravante quanto ao valor da multa por descumprimento. 1) Arguições sobre o cumprimento da tutela de urgência que devem ser apresentados à origem, sob pena de supressão de instância; 2) Ausência de lastro para redução do valor: de um lado, porque a agravante informa o cumprimento da obrigação de fazer, o que afasta a incidência da multa; de outro, porque é o meio coercitivo de garantia de acesso ao tratamento. Valor da multa que não é excessivo e deve ser mantido. ... ()

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Doc. 444.4237.4607.5496

762 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu à autora prazo para comprovar pagamento de honorários periciais, ressalvada a possibilidade de constituição de título executivo relativamente aos vincendos. O réu reitera o contumaz inadimplemento da autora e alega omissão na decisão recorrida quanto à preclusão da prova pericial, além de pugnar pela condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consi... ()

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Doc. 447.7014.2606.4057

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MENOR QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PÓS TRANSPLANTE EM HOSPITAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA NÃO POSSUIR REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AGRAVADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES POR PARTE DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1161.8005.4000

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. Redução de multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no , de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve decisão que acolheu impugnação do cumprimento de sentença para reduzir o valor das astreintes de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos reais) para R$ 30.000... ()

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Doc. 126.5840.1774.2507

765 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP.

Determinação para que sejam suspensos serviços de mensagens de usuário que supostamente aplica golpe via WHATSAPP, a utilizar-se do nome e do logotipo da autora. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de suspender acesso criminoso ao aplicativo que administra. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. , § ... ()

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Doc. 172.7219.6902.7363

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação do recorrente quanto à fixação de multa. Determinação para que o agravante providencie a baixa do apontamento restritivo em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial. FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado ... ()

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Doc. 211.3154.0362.4739

767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu multa diária de R$ 10.000,00 em razão do não cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao atendimento de menor. A agravante pleiteia a reforma da decisão, solicitando a redução da multa para dois salários mínimos e a fixação de limites, alegando ter indicado clínica credenciada. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa diária fixada é ex... ()

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Doc. 263.7703.9401.0075

768 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cirurgia bucomaxilofacial. Autor sofria com dores e problemas na região da mandíbula e maxila, diagnosticado com transtornos da articulação temporomandibular e distúrbios do desenvolvimento dentário. Procedimentos cirúrgicos e materiais necessários, negados pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para determinar que a ré custeie o tratamento e os materiais indicados, sob pena de multa, e fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor p... ()

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Doc. 230.3200.8711.5251

769 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Multa imposta por sentença e confirmada por acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução, aduzindo, em síntese, que parte da sentença exequenda já tinha sido atendida de forma satisfatória e dentro do prazo estabelecido, bem como a extrapolação dos prazos para cumprimento da outra parte da sentença deve-se ao estrito cumprimento dos trâmites legais por parte da administração. A sentença rejeitou os embargos ante a ausência de memória discriminada do valor eventualmente devido até o efetivo cumprimento da obrigação. O Tribunal de... ()

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Doc. 236.3747.8067.5659

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Determinação para que a empresa de telefonia proceda ao restabelecimento adequado do serviço de internet na residência da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da dete... ()

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Doc. 558.1681.8572.5637

771 - TJSP. VOTO 40343 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão de extinção ou redução do valor das «astreintes". Decisão que fixou multa cominatória como medida de apoio ao cumprimento de ordem judicial. Arts. 536, § 1º ... ()

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Doc. 781.6630.3858.2983

772 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos e materiais médico-hospitalares necessários à realização da cirurgia do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da demandada que se restringe à penalidade e ao prazo para cumprimento da obrigação impostos. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Caráter coercitivo da multa. Valor, contudo, que se mostra excessivo e comporta redução para R$ 1.000,00, por dia, limitado, inicialmente, a R$ 30.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento da obrigação que deve ser alargado para cinco dias no intuito de viabilizar a aquisição do material necessário para a consecução da cirurgia. Recurso provido.

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Doc. 593.5022.5453.2666

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -

Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 302.1960.5123.1473

774 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução incabível no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 223.2434.3463.9393

775 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A. Sentença que confirmou os efeitos da tutela concedida, para que a ré restabelecesse o fornecimento do serviço de água ao demandante, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pela parte demandante quanto à multa cominatória que atingem o valor atualizado de R$63.544,26. Rejeitado o pleito de redução da penalidade em sede de impugnação. Irresignação da concessionária ré que se limita a sustentar a desproporcionalidade do valor da multa alcançada face ao valor atribuído à causa. Cumprimento intempestivo da obrigação que restou incontroverso. Incidência da multa que se impõe. Reiteradas manifestações do consumidor relatando a recalcitrância da demandada em cumprir a tutela, da qual fora intimada em 20/12/2022. Restabelecimento do serviço essencial que ocorreu apenas em 04/03/2023, mais de dois meses após a concessão da tutela de urgência. Penalidade fixada na origem que observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que merece manutenção. Desprovimento do recurso.

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Doc. 197.5434.3002.6400

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Pedido de redução. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais» (EREsp. 673.853, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de rec... ()

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Doc. 916.3579.1673.6942

777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O ALEGADO CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA ORDEM, ÔNUS QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA E DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A medida liminar foi deferida, determinando a implementação de providências por parte da demandada para recuperação da conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Uma vez instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ré deixou de apresentar demonstração inequívoca de que a obrigação teria sido cumprida a contento, mas a autora teria informado endereço de e-mail não seguro para o envio do link de recuperação, razão pela qual o Juízo de primeiro grau rejeit... ()

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Doc. 265.7610.9325.6666

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA FIXADA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. PRECEDENTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 147 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 427.3551.7082.0407

779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença de procedência para afastar o comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos 3176439938 e 3178298113 e todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo ad... ()

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Doc. 629.6132.6301.0664

780 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Moradia. Aluguel social. Município de Niterói. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Embargos à execução opostos pelo Município. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa diária. Irresignação da Embargada. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento da ordem judicial pela municipalidade. Ausência de justificativas plausíveis para a transgressão do comando. Dever de pagar astreintes que deve ser restabelecido. Contudo, se faz imperiosa redução do valor da multa, que atualmente perfaz o montante de R$ 2.043.177,63 (dois milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Multa manifestamente excessiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. art. 537, §1º, do CPC-15. Redução para o valor de R$10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma do decisum. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 221.1071.0868.6589

781 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de documentos para confecção dos cálculos. Descumprimento reiterado. Imposição de multa diária. Possibilidade. Redução do valor fixado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teto máximo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, afetado sob o manto dos Recursos Repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação em desfavor também da Fazenda Pública. 2 - A redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias... ()

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Doc. 834.6155.0166.0408

782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento de determinação de entrega de documento sigiloso às executadas. Recurso das executadas. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 77, 1º, do CPC. Não cabimento. Questão já foi decidida em anterior agravo de instrumento. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o percentual determinado pelo decisum inviabilizaria seu capital de giro ou afetaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas, bem como se encontra dentro da razoabilidade Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 233.6805.6243.3020

783 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando a alegação de cumprimento da decisão judicial. III. Razões de Decidir3. Co... ()

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Doc. 985.4055.9488.7223

784 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro, em que se objetiva a internação da autora, em tutela antecipada, e compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida e reconhecendo o devido cumprimento da tutela pelos réus. Autora que faleceu após a sentença. Regularização da representação. Apelação do Município réu. Pedido de afastamento ou minoração da multa horária fixada em tutela, confirmada em sentença, por ser excessiva. Pugna também pelo reconhecimento da isenção do município ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsto no art. 17, IX, c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. Ausência de interesse recursal do município apelante no que toca à matéria da multa fixada em tutela antecipada. Magistrado que reconheceu, em sentença, a inexistência de descumprimento da tutela antecipada por parte dos réus. Não conhecimento nessa parte. Necessidade de redução pela metade da obrigação de pagamento da taxa judiciária em razão da distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes passivos. Reforma. Recurso do Município parcialmente provido.

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Doc. 792.0048.1816.8068

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decurso do prazo legal sem a adoção da providência por parte do réu. Decisão guerreada que converteu a ação para Obrigação de fazer, deferindo a tutela provisória de urgência deferida para a apresentação da documentação objetivada pela parte autora, sob pena de incidência de multa por descumprimento. Insurgência manifestada pelo banco requerido. Acolhimento. Feito que deverá seguir o trâmite da ação de exibição de documentos. Outrossim, embora a fixação de multa diária em caso de descumprimento seja admitida, há necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que no caso ainda não ocorreu. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 530.8517.3001.1607

786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADMINSTRADOR DO PLANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

Na forma da consolidada jurisprudência do C. STJ, por ser a relação jurídica de contratação de serviços privados de saúde de natureza consumerista, há responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui a administradora de benefícios. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concr... ()

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Doc. 265.4140.8287.6101

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 169.5281.4372.3590

788 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (infusão endovenosa de cetamina). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portadora de Transtorno Depressivo, com ideação suicida e resistência a tratamento com outros medicamentos. Notas Técnicas NatJus-SP que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da condição apresentada pela autora. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Recurso improvido, com recomendação

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Doc. 250.4290.6989.9130

789 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória.. Revisão. Valor. Matéria astreintes fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa. 2 - Para modificar as conclusões quanto à razoabilidade e à proporcionalidade das astreintes, da forma como trazida no apelo nobre, ... ()

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Doc. 905.2514.2707.1223

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES DO CANAL DO AUTOR NO YOU TUBE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O BLOQUEIO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DE TODAS AS FUNÇÕES DO CANAL DO AUTOR, EM 02 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00 - CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA - NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - NOVOS BLOQUEIOS QUANTO À FUNÇÃO COMUNIDADE - FIXAÇÃO DE NOVA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, EM VISTA DO NÃO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO PERFIL - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Concedida tutela de urgência para restabelecimento de todas as funções do canal do autor no YouTube, em 02 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, não se mostra excessivo o valor arbitrado, o qual deve ser mantido, sendo descabida a pretensão de redução do montante, especialmente diante da notícia de não cumprimento integral da determinação judicial em sede de cumprimento de sentença, eis que houve bloqueio de nova funcionalidade, sendo necessária a ... ()

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Doc. 987.5071.7126.0346

791 - TJSP. Telefonia. Obrigação de fazer c/c dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Apelação do autor. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Arbitramento do valor da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Possibilidade. Fixação da multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Danos morais: valor mantido. Apelação da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e insurgência com relação dano moral. Não acolhimento. Configurada a falha na prestação de serviço pela ré. Dano moral configurado. Redução: descabimento. Indenização que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido recurso da ré.

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Doc. 885.8340.8963.5806

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária em R$1.000,00, limitada a R$80.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Materiais e procedimentos devidamente justificados. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Prazo razoável para o cumprimento da decisão. Agravo improvido.

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Doc. 528.3989.4281.1714

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO, PODENDO SER REVOGADA, AUMENTADA OU DIMINUÍDA SEMPRE QUE SE MOSTRAR INAPTA, INSUFICIENTE AO ATINGIMENTO DE SEU OBJETIVO, OU ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É A INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 537 CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.988/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 706 DE SEU REPERTÓRIO), PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA". VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA QUE ATINGIU O PATAMAR EXORBITANTE DE R$ 3.376.933,05 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) DESVIANDO-SE DA SUA FINALIDADE, CAUSANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 271.2927.3078.9053

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$ 50.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00, para o efetivo cumprimento da tutela concedida. Insurgência da ré visando a redução. Autora diagnosticada com neoplasia (diversos tumores nos rins)», sendo indicado o uso da medicação «Everolimo - 10mg". Agravante que descumpre a tutela concedida e não fornece o medicamento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e a majoração se faz neces... ()

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Doc. 847.7163.7076.5675

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de medicamento para tratamento oncológico, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada à R$60.000,00 (sessenta mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Astreintes. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 721.7458.5776.1896

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO.

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Doc. 423.0300.6011.0739

797 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu que realiza incessantes ligações e envia mensagens de texto via Whatsapp para autora oferecendo empréstimos, mesmo após ela informar não ter interesse e solicitar que seu número de telefone seja retirado do cadastro dele. Multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação judicial. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades... ()

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Doc. 241.0280.5900.7636

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal proced imento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.7265.2001.6400

799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 475-L, CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa diária. Redução pelo tribunal de origem. Possibilidade. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no CPC, , § 6º, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando s... ()

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Doc. 146.5390.9000.2200

800 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Pedido de sobrestamento do feito. Prejudicado. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes fixadas em aproximadamente R$ 40.000,00. Razoabilidade na aplicação. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Desprovido.

«1. O pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado, uma vez que o REsp. 1.101.725/RS foi extinto por perda do objeto, razão pela qual restou excluído da chancela de recurso representativo de controvérsia, conforme exegese do § 1º do art. 2º da Resolução 8 do STJ, de 07/08/2008. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação d... ()

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