DOC. 458.8633.4093.4428

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, passando à reativação de contrato de plano de saúde e autorização de cirurgia de gastroplastia. A autora-agravante alega má prestação de serviço de corretagem e rescisão indevida do contrato pela AMIL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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