Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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52 - TJSP. Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada» do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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53 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de erro material. Saneamento do processo. Decisão monocrática de fls 158/160, que negou provimento ao especial declarada ineficaz. Validade daquele primeiro acórdão que julgou procedente o recurso especial. Realização de novo julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo INSS. Rejeição.

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

55 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama de infiltração e umidade em sua propriedade advindo do imóvel vizinho. DECISÃO de saneamento do processo que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova pericial e considerou prejudicada a impugnação à «gratuidade". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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56 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com rateio do seu custeio. Inconformismo. Não cabimento. Saneamento do processo e deferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Custeio da prova. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso improvido, na parte conhecida

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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com imposição de seu custeio à agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Saneamento do processo e indeferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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60 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de contratos e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Perda de objeto com relação ao requerimento de exibição dos contratos e improcedência dos demais pedidos. Irresignação por cerceamento de defesa. Desnecessidade de saneamento do processo caso as provas existentes nos autos sejam suficientes para julgamento da lide (art. 355, CPC). Juntada de contratos assinados e comprovante de transferência dos valores emprestados à autora. Prescindibilidade de perícia técnica. Contratos firmados há mais de oito anos. Manutenção da verba sucumbencial. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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61 - TJPE. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis» (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.

62 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.

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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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65 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência da autora contra a decisão de saneamento do processo, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, documental e pericial, relegando-se a análise quanto à pertinência da prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia. Pretensão recursal de complementação dos pontos controvertidos e deferimento da prova testemunhal. Hipóteses não abrangidas no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), com base em que se admite o conhecimento do recurso, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de apelação. Neste caso, não se identifica a exceção que justificaria a adequação da via recursal eleita. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que não se conhece.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O FEITO E FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A SER PROVADO PELA REQUERIDA SE O INCÊNDIO SE ORIGINOU EM LOCAL DIVERSO E/OU DIFERENTES CIRCUSNTÂNCIAS DAQUELAS REFERIDAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE QUE A PROVA DE TAL FATO FIQUE SOMENTE A CARGO DA AUTORA, DADO SER CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO. MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A FASE QUE PRECEDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO DO PROCESSO JÁ SUPERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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67 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Determinação de emenda da petição inicial para esclarecer a causa de pedir acerca da existência de relação jurídica entre as partes ou comprovação do pagamento do débito negativado - Exordial que deixa clara a inexistência de relação entre as partes litigantes, não havendo como identificar pelos documentos dos autos eventual credor originário na hipótese de cessão de crédito - Inicial suficientemente clara quanto à causa de pedir e pedidos - Indeferimento da exordial incabível - Fundamentação deficiente - Violação ao art. 93, IX da CF/88- Eventual exigência de juntada de documentos que deverá se dar no âmbito da instrução processual, após a formação da relação processual, estabelecimento do contraditório e saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE» - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A

69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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70 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis» e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

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71 - TJSP. Saneamento do processo. Fixação de pontos controvertidos. Alegação recursal de que o Magistrado singular teria deixado de fixar como ponto controverso questão relevante na lide. Agravado que também concorda com a assertiva. Constatado inicialmente que o Julgador, ao proferir a decisão atacada, pretendeu direcionar a instrução probatória relacionando-A aos pontos que visava dirimir. Circunstância que demandaria a aplicação do entendimento reiterado desta Corte quanto à necessidade de preservação do livre convencimento do Magistrado. Hipótese, entretanto, na qual a análise integral da decisão permite concluir que a intenção do Magistrado com a produção de provas passaria necessariamente pelo enfrentamento dos pontos indicados pelos litigantes como controvertidos. Razão dada ao recorrente para que fique expressamente consignado que os pontos controvertidos englobam os itens 9 a 19 da reconvenção, ou 34 a 33 da contestação, conforme indicado pelas partes. Recurso provido neste tocante.

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72 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

73 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO E SILAGEM - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. I.

75 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE APONTA SER PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS, ALMEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS E DA PETROS. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A PATROCINADORA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. TEMA REPETITIVO 936 DO STJ: I - A PATROCINADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO E A REVISÃO DE BENEFÍCIO OU O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, EM VIRTUDE DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. II - NÃO SE INCLUEM NO ÂMBITO DA MATÉRIA AFETADA AS CAUSAS ORIGINADAS DE EVENTUAL ATO ILÍCITO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, PRATICADO PELO PATROCINADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

79 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00. PARA CADA RÉU. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO FIRMOU O CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SER INVÁLIDA A COBRANÇA HAVIDA, A IMPOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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81 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.

82 - TJSP. RECURSO -

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83 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

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84 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADEFILANTRÓPICANO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a associação detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo não provido.

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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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88 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

90 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.

91 - TJRJ. Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

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92 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a associação detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALIMENTOS - FILHA MENOR E FILHA CUJA MAIORIDADE FOI COMPLETADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. SEM URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM QUE FOI INDEFERIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ EM SABER SE HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO E SE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO, DE FORMA QUE O INDEFERIMENTO CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO CPC, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. 5. MAGISTRADO QUE É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. 6. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. IV. DISPOSITIVO 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL DEIXOU DE PERTENCER ÀS APELADAS, EIS QUE OCORREU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PARA O ENTE FINANCEIRO, NÃO PODENDO ELAS RESCINDIREM O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALI ESTABELECIDA. QUANTO À ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO DO ENTE FINANCEIRO, NO POLO PASSIVO, DEVE SER PONTUADO QUE A PRÓPRIA AUTORA PODERIA TÊ-LO FEITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU POR MEIO DE EMENDA A INICIAL ATÉ O MOMENTO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E MESMO APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS, DESDE QUE NÃO HOUVESSE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI FEITO. POR FIM, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE QUANTO AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER DECLINADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE O ENTE FINANCEIRO NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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98 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 e ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HABILITAÇÕES INCIDENTAIS REQUERIDAS PELO SINDICATO AUTOR. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 2. MÉTODO DE FIXAÇÃO DA MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SANEAMENTO DO PROCESSO. ÓBICE DO DISPOSTO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No tocante aos temas não conhecidos pelo TRT de origem («INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES OU SUCESSORES» e «LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA»), o Sindicato limitou-se a afirmar que «o recurso de agravo de petição foi tempestivo, mas também consideramos, tal qual o acórdão recorrido, aliás, que essa questão não é crucial para a admissibilidade do presente recurso de revista, na medida em que não há que se falar em preclusão se este Tribunal Superior reconhecer, como defende o Recorrente, que houve sim, violação à coisa julgada nas instâncias ordinárias". Sucede que a Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. Assim, inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte limita-se a afirmar que o recurso apresentava-se tempestivo, sem contudo explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa a determinada súmula do TST ou a dispositivo constitucional que afaste o óbice da intempestividade. III. Relativamente à decisão do juízo da execução que determinou ao sindicato autor a realização de perícia para saneamento do processo, quanto ao tema articulado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, tem-se que o cabimento de recurso de revista na fase de execução supõe ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. No caso em exame, não ostenta essa natureza a violação reflexa ou indireta de preceito constitucional, havendo-se por tal a que exige prévia incursão e afronta à legislação infraconstitucional no que diz respeito aos temas objeto do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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99 - TJSP. APELAÇÃO.

100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo de instrumento não provido.

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