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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.
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952 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009. 2 - No mérito, a recorrente preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os seus cálculos, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 924, II. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Inadequação manifesta da via eleita. Segundo entendimento jurisprudencial do C. STJ, «a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Precedentes do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO
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954 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, na forma do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º, inviabiliza o decreto de extinção do processo, não sendo bastante a intimação do advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Adequado andamento do feito não promovido. Regularidade da intimação via postal do autor. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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956 - STF. Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STF. Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.
Para a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não restou evidenciado no caso concreto, porquanto não configurada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento da ação executiva, situação que inviabiliza a prematura extinção do processo em curso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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960 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento ao feito. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Insurgência. Cabimento. Autor que não foi regularmente intimado para dar andamento ao processo. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.
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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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962 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, conforme dispões o § 1º, do artigo 267, do referido Códex. Ausência. Descabimento. Sentença que extinguiu o processo por inércia anulada. Recurso provido.
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963 - TJMG. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.
«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PROVIDO. -O
juiz tem o dever de proferir despacho saneador quando necessário à organização do processo, delimitando as questões de fato e direito e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do CPC, art. 357. - A ausência tal providência impede a adequada delimitação dos pontos controvertidos e a manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide só é ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO. 1.
Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Exequente que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Impossibilidade de fluência sem intimação pessoal do autor no sentido de que dê andamento ao processo. Decisão extintiva do processo reformada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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967 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Falta de cumprimento pelo autor da determinação para promover o regular andamento do feito, apesar da regular intimação pessoal para tanto. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Sentença mantida. Recurso não provido.
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968 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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969 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NO QUAL FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO CPC, art. 1.015. ROL DO CPC, art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), NÃO SE ENQUADRANDO NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE CABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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970 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base aumentada em 1/3 em razão de maus antecedentes. Certidões contidas nos autos comprovam a existência tão somente de processos em andamento à época do fato. Redução ao mínimo legal. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.
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971 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Autora que alega abusividade nos juros cobrados em dois contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira, os quais não possui acesso. 2. Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação a um dos contratos e improcedente em relação ao outro. Recurso da autora. Parte ré que, em contrarrazões, argui a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: a) a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
O CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.
1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2 - Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.
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979 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Preceituado pela lei de regência dever autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito antes de sua extinção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inadmissível deixe magistrado de determina-la colocando termo à demanda. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.
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980 - TJRJ. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. 1-
Juízo de origem que prolatou sentença de extinção por abandono, sem promover intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, em flagrante violação ao que dispõe o art. 485, §1º do CPC. 2- Some-se a isso a ausência de inércia da parte autora, que vinha diligenciando no feito. 3- Sentença de extinção que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo. PROVIMENTO DO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA
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982 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA
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983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA
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984 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido
«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. - A intimação da pessoa jurídica é válida, segundo a teoria da aparência, se o preposto a recebeu, sem fazer ressalva. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido
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986 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida. Iliquidez do título. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença publicada na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Cabimento de honorários recursais. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NÃO FOI OBSERVADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - O
CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. II - A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no processo referido, não havendo como se desmembrar o andamento e o julgamento do presente feito - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO E CITAÇÃO DA RÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO
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992 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.
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993 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito sob pena de extinção. Julgamento parcial do mérito, com a extinção do processo em relação a JOÃO GUILHERME SPADAROTTO NEVES AGUIAR. Agravo interposto pelos exequentes, pugnando pela anulação da decisão. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Informação acerca do novo endereço do exequente, sem que tenha sido enviada carta de intimação pessoal para andamento do feito. Nulidade. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A DECISÃO RECORRIDA.
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994 - TRT3. Processo. Consulta. Sistema eletrônico. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
«Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). Os avanços científicos se destinam a facilitar a vida moderna, mas não podem servir como instrumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores. POR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal no curso da ação penal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. 2 - Mesmo que já tenha ocorrido o encerramento da via administrativa durante o curso do processo judicial, tal fato não possibilita o prosseguimento da mesma ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ, ressalv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência concedendo apenas danos materiais - Cumprimento de sentença - Intimação da exequente, por carta, objetivando dar regular andamento ao processo - Inércia - Extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III - RECURSO DA EXEQUENTE objetivando afastar a sentença de extinção, porquanto havia sido deferida a suspensão do processo enquanto aguardava a solução de agravo interposto - Inércia da exequente enseja a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos até que sobrevenha alguma das causas do CPC, art. 924 - Sentença de extinção ANULADA, ademais, porque havia sido concedido o sobrestamento do processo - Recurso PROVIDO
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997 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de inércia do autor em dar andamento ao feito. Extinção que somente poderia ter sido decretada após a intimação pessoal do requerente para promover o andamento do feito. Sentença de extinção anulada para que seja oportunizada manifestação do autor. Recurso provido.
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998 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Aplicando-se às execuções fiscais subsidiariamente o CPC, é inegável que, sobre aquelas, incidem as causas de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 CPC, dentre elas, a de seu, III. 2. No caso vertente, o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao processo, quedou-se inerte. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação que se nega provimento.
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999 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.
Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Abandono da causa. Inocorrência. Informação errônea do cartório a respeito do escoamento do prazo para que o autor desse andamento ao feito. Petição do autor requerendo a citação postal. Juntada tardia sem culpa do autor. Nulidade da sentença decretada. Retomada do curso do processo. Recurso provido.
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