Requisicao De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4745.0003.1000

51 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.

«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (, § 1º), prorrogáveis a critério do órgã... ()

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Doc. 205.9792.4801.7285

52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

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Doc. 764.3798.3150.5722

53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos ombros, punhos e joelhos durante o exercício da função de operadora de cobrança. Falta de relatórios e exames médicos referentes a doença nos membros superiores e joelhos. Documentação indispensável à propositura da ação. Queixas específicas no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada e nexo causal não reconhecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cie... ()

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Doc. 642.3727.2106.4172

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E NA COLUNA CERVICAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas, requisição de prontuário médico junto ao empregador e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar a... ()

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Doc. 429.5946.1461.6568

55 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados des... ()

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Doc. 296.3854.3026.6866

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de complementação do valor exequendo, sob o fundamento de que este já havia sido homologado por decisão pretérita, tendo se operado a preclusão - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Em que pese a possibilidade de requisição de documentos em poder da agravada necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado exequendo, nos termos do art. 524, §§3º a 5º, do CPC, não foi formulado pedido nesse sentido pelos ... ()

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Doc. 978.2817.3123.0562

57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe dec... ()

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Doc. 541.7216.8696.3768

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido autoral reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual ca... ()

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Doc. 230.5010.8991.9166

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 13/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/02/2022 e concluso ao gabinete em 03/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir, preliminarmente, se o Tribunal de origem violou o , § 1º, IV e VI e , I e II e, no mérito, (i) se o Juízo de 1º Grau proferiu julgamento extra petita, (ii) se a ação civil pública constitui via processual adequada para o Ministério Público ... ()

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Doc. 312.3496.3090.2314

60 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NO ME... ()

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Doc. 160.5522.5001.1100

61 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra d... ()

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Doc. 150.1405.9005.6700

62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin». Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante o... ()

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Doc. 497.8000.1110.2135

63 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor diagnosticado com hiperplasia prostática benigna - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica negado pela requerida por não constar do rol da ANS - Realização do tratamento pela rede particular - Procedência em parte. Inconformismo da requerida - Recusa sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS - Expressa indicação médica para realização do procedimento ... ()

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Doc. 160.5522.5000.1900

64 - TJMG. Poder de requisição do tce/MG. Controle externo. Apelação cível. Ação anulatória de multa administrativa. Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Controle externo. Poder de requisição. Documentação necessária. Ao exame de contas do poder executivo. Apresentação. Responsabilidade do prefeito municipal. Intimação por via postal direcionada à sede da municipalidade. Validade. Não cumprimento da requisição. Aplicação de multa. Art. 85, III, da Lei orgânica do tce/MG. Legalidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo dos Poderes, para o que lhe são asseguradas diversas prerrogativas, dentre as quais se insere o poder de requisição de documentos e informações direcionado tanto às autoridades e aos entes públicos, quanto às pessoas jurídicas de direito privado e aos particulares que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públi... ()

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Doc. 164.5713.0003.8300

65 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2.... ()

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Doc. 130.5655.3000.0200

66 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flag... ()

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Doc. 103.1674.7420.4600

67 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autor... ()

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Doc. 646.9613.4150.1334

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que não comprovou as tentativas de obtenção dos documentos pela via extrajudicial. Ausência de comprovação de tentativa adequada de obtenção dos documentos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Irresignação da autora. Não cabimento. Trata-se de requisito essencial para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe ... ()

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Doc. 762.2189.9727.1348

69 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo autor do documento à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (, VI). Invertida a sucumbência. RECURSO PRO... ()

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Doc. 158.0614.3002.3500

70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Diligências. Requerimento de provas formulado pelo parquet após encerramento da instrução. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Reforma da Lei 11.719/2008 que integrou a fase de diligências à de instrução processual. Ausência de prejuízo. Provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Recurso ordinário desprovido.

«I - Insurge-se o recorrente contra decisão do magistrado oficiante que, na fase de diligências, deferiu requerimento do Ministério Público Federal a fim de que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado da Bahia, para fornecer os contratos sociais da empresa Carballo Faro & Cia. Ltda. da qual o recorrente é sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos fatos. II - Da leitura do , após a reforma promovida pela Lei 11.719/08, depreende... ()

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Doc. 220.6131.1613.4627

71 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Provas. Produção. Juiz da destinatário. Cerceamento de defesa. Alegação genérica. Não reconhecimento. Indeferimento motivado. Reexame. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O , § 1º, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de produção da prova deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação genérica de prejuízo não é suficiente a justificar o reconhecimento de cerceamento de defesa. Precedentes: HC 590.... ()

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Doc. 738.3933.3327.0939

72 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicita... ()

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Doc. 148.2491.5002.9500

73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 140.4040.1002.4400

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 237.4900.3826.9434

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. -

Sentença proferida pelo Juízo a quo, que apresenta fundamentação concisa, que não se confunde com falta de fundamentação. Decisum que observou os ditames do - Prévio requerimento administrativo que não constitui requisito legal para a postulação de exibição de documentos, conforme a dicção do Comprovação de pedido administrativo que é dispensado quando se está diante de documento comum a ambas as partes. - Utilidade da prestação jurisdicional ... ()

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Doc. 265.5742.7646.8348

76 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À fa... ()

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Doc. 330.8812.7960.1049

77 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 895.2985.4099.0560

78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE OS VALORES RELATIVOS AOS MÚTUOS FORAM CREDITADOS PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DAS QUANTIAS LEGALMENTE OBTIDAS COM OS REFERIDOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 90% (NOVENTA POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM AS CESSÕES DE CRÉDITO EM QUESTÃO. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADOS COM O BANCO RÉU SE REVELAM AUTÔNOMOS E NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS, COMO BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA. O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS NÃO SE MOSTRA MEDIDA RAZOÁVEL E CAPAZ DE ATINGIR A EFICÁCIA PRETENDIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 701.4779.9812.0749

79 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O VALOR RELATIVO AO MÚTUO FOI CREDITADO PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DA QUANTIA LEGALMENTE OBTIDA COM O REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 100% (CEM POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM A CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADO COM O BANCO RÉU SE REVELA AUTÔNOMO E NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU.

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Doc. 146.3470.6002.1500

80 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.

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Doc. 772.3173.7838.4259

81 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento de mérito (, VI). Inconformismo da autora. Desacolhimento. Não demonstrada requisição válida pela apelante dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Sentença terminativa mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.7595.6329.2781

82 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que pretende a exibição de documentos referentes ao contrato de consumo por parte da ré. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Procedimento de produção antecipada de provas que se caracteriza pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento... ()

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Doc. 193.6825.9001.3900

83 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na (correspondente ao atual ) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»). 2 - A requisição de documentos,... ()

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Doc. 959.2270.7686.3356

84 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 922.2621.1165.6587

85 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 476.8387.5166.5097

86 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 715.9790.8753.8595

87 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia válida pelo autor dos documentos à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (, VI). Invertida a sucumbência. ... ()

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Doc. 583.5016.4096.3267

88 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida

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Doc. 224.6562.6630.1052

89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/STJ é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim s... ()

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Doc. 144.8185.9002.3100

90 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judi... ()

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Doc. 972.4719.7722.2149

91 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibi... ()

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Doc. 674.0381.1323.1485

92 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Não demonstrado o recebimento da requisição administrativa específica pela instituição financeira, bem como o pagamento da tarifa para expedição da segunda via dos contratos solicitados. Ausência dos requisitos para a exigência da documentação pela via judicial. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 648. Processo extinto, sem exame do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 412.1648.6864.7892

93 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 756.8305.0043.7630

94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.

Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. Imagens descartadas pela escola. Sentença improcedente. MÉRITO. Exigência de exibição de imagens referente a fato ocorrido durante a ministração de aulas. Não sendo possível à parte por meios próprios promover a diligência, ante a negativa admini... ()

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Doc. 841.3129.1640.3305

95 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requ... ()

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Doc. 153.9805.0027.0700

96 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 385.1589.0367.9862

97 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação admi... ()

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Doc. 163.4213.3000.3200

98 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

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Doc. 136.1811.0005.0600

99 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que são devidos po... ()

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Doc. 331.3075.3117.9723

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documen... ()

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