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Lei 1.533, de 31/12/1951

Art. 18º


Art. 18

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Súmula 632/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt no AREsp 1.492.505 - PA - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 06/06/2022 - DJ 08/06/2022
processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
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