DOC. 646.9613.4150.1334

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que não comprovou as tentativas de obtenção dos documentos pela via extrajudicial. Ausência de comprovação de tentativa adequada de obtenção dos documentos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Irresignação da autora. Não cabimento. Trata-se de requisito essencial para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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