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201 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, SEGUNDO O AUTOR, A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROPICIAR ÀS PARTES PUDESSEM DEBATER A CAUSA DENTRO DOS LIMITES QUE O CPC/2015 ESTABELECE. AUTOR QUE, SERODIAMENTE, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE, ASSIM, NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ALÉM DO PRAZO LEGAL E QUE NÃO PODEM SER JURIDICAMENTE QUALIFICADOS COMO «NOVOS DOCUMENTOS". PROVA PERICIAL QUE DE RESTO NÃO APRESENTARIA QUALQUER RESULTADO ÚTIL, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE REPARO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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203 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ação referente à improbidade administrativa, decorrente de suposta licitação irregular. Alegado temor de manipulação de documentos e procedimentos administrativos relativos à referida licitação. Ocorrência ou não de improbidade administrativa, assim como a extensão do dano causado o patrimônio público é matéria que deve ser examinada no processo principal. Desnecessidade da propositura da presente ação. Viabilidade de o órgão do «parquet» requisitar os documentos que entende pertinentes. Alínea «b» do inciso I do «caput» do Lei 8625/1993, art. 26. Extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI.
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204 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».
«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. O entendimento desta Corte, firmado diante do julgamento proferido no REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, consagrou a orientação n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Agravo Interno. Monitória. Decisão que indeferiu ao apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que o recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência, que não ficou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação
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206 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de Banco Yamaha Motor S/A. 2. O autor alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta e não ter recebido cópia do contrato, impedindo-o de verificar as condições pactuadas, razão pela qual pretende a exibição do contrato pelo réu. 3. A questão em discussão consiste em saber se há in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. AGRAVO. SINDICATO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Extrai-se das razões do recurso de revista que o reclamado transcreveu o trecho da decisão do acórdão recorrido que não traz os fundamentos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Telefonia.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.
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210 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fundeb. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo assim decidiu: «Em primeiro lugar, há que se esclarecer que o Município, ao contrário do que alega neste recurso, não apresentou junto com a inicial os documentos que comprovariam sua autorização para que a FAMES ajuizasse demanda coletiva (ata da assembleia, estat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BANCO DIGITAL. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. FOTOS E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMAÇÃO DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCENTE A DEMANDA. 1.
Cinge-se a controvérsia à legitimidade das cobranças perpetradas pelo réu. 2. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. 3. Réu que anexou fotografias, tiradas e enviadas, pelo próprio autor, para abertura de conta e aquisição do plástico correspondente, o que sequer foi refutado em réplica. 4. Faturas e extratos que demonstram a movimentação financeira relacionada à cobrança, objeto da lide, a corroborar a tese defensiva. 5. Instituição financeira exclusivamente dig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação
1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. 2 - Fatos cujo conhecimento surgiu no contexto de investigação em curso perante a Justiça Federal local, por encontro fortuito, e que, por envolverem autoridades com prerrogativa de foro, foram submeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - A
petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de títul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO RECEBIDO SEM RECLAMAÇÕES OU RESSALVAS - MODELO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.
1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. O nobre magistrado a quo não indeferiu a benesse. O requerimento sequer foi apreciado ainda. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e a decisão agravada, ao determinar que o autor apresente documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Logo, a decisão agravada reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido
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218 - TJSP. Apelação - Usucapião ordinário - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que sustenta ter cumprido todos os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva de imóvel - Cabimento - Autora adquiriu o bem no ano de 1996 - Desnecessidade de acostar aos autos documentos relativos a todos os anos de duração da posse - Prova documental que é confirmada por relatos dos vizinhos, colhidos pelo expert - Preenchimento do requisito temporal mínimo - Posse «ad usucapionem» configurada - Art. 1.242 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido
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219 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, port... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do lapso prescricional. CP, art. 115. Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Documentos idôneos comprovando a idade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A comprovação da idade da ré, para efeitos de redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115, deve ser feita por documento idôneo dotado de fé pública. 2. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -
Nos termos do CPC, art. 435 somente os documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes que podem ser apresentados após a fase postulatória. - Revela-se processualmente adequado chancelar a conduta processual de a parte requerente trazer os documentos novos. - A declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Ausência de requisição em juízo. REsp. 11.336.026/PE. modulação temporal dos efeitos nos edcl.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. 2 - «[...] as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos necessários para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 2 - Na espécie, o Ministério Público requisitou à Receita Estadual os valores dos combustíveis praticados por todos os postos situados na cidade de Londrina no período de 15/9/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 2 - Na espécie, o Ministério Público requisitou à Receita Estadual os valores dos combustíveis praticados por todos os postos situados na cidade de Londrina no período de 15/9/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSC. Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.
«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITO SINE QUA NON NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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229 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa - Prova bastante segura - Circunstâncias que envolveram a aquisição do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de que estava comprando veículo produto de crime - Automóvel comprado sem maiores cautelas, desacompanhado de documentos, por preço bastante inferior ao de mercado e de indivíduo desconhecido - Condenação mantida. Crime de Uso de Documento falso - Prova frágil - Perícia técnica que não confirmou a falsidade do documento - Depoimento policial que sugere ter sido o documento localizado dentro do automóvel e não utilizado pelo acusado - Absolvição que se impõe. Dosimetria - Reprimenda do crime de receptação fixada no mínimo legal - Inexistência de margem para reparos - Regime aberto suficiente - Restritiva de direitos possível, mas limitada, agora, à prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos pelo banco. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.
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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.
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234 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Recurso instruído apenas com a cópia da decisão combatida. Ausência de documentos que comprovem o requisito subjetivo, mesmo no feito principal. Impossibilidade de se aferir a dita presença do requisito subjetivo. Agravo não conhecido
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA CONDICIONAL DE ANÁLISE POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE - NULIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E DO TJMG. - A
eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento deste ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. - O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão administrativa monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso. Tce/MT. Pedido desacompanhado de documentos que pudessem comprovar as alegações em que se apóia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pedido administrativo de rescisão, desacompanhado de qualquer documento que comprove a alegação da ocorrência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II, do RI-TCE), pode ser indeferido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 252, inciso V, do RI-TCE). 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Desnecessidade da autenticação dos documentos que instruem a exordial. Presunção «juris tantum» de veracidade. Ausência de impugnação da fidelidade do documento. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Ação ordinária de revisão contratual. Consignação de valores entendidos por conta e risco do consignante. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Não há a necessidade da juntada da procuração original nos autos da demanda, pois o regramento constante no CPC/1973, art. 38 nem mesmo exige como requisito a autenticação da firma aposta no instrumento de mandato, portanto, perfeitamente válida a cópia apresentada no feito. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. art. 5º, LXXIV, DA CF. art. 99, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, a assistência jurídica gratuita deve ser concedida a quem comprovar insuficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto ao suposto equivoco ao se entender pela falta de interesse processual sob o pretexto de suposta ausência de prazo razoável para a exibição de documentos, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela parte ré, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Elizabeth Cordeiro de Souza contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que, na ação de usucapião proposta pela agravante, indeferiu o pedido de dispensa de apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no contexto de ação de usucapião, é possível dispensar a apresentação de memorial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes na Ação de Reparação Civil. Sustentam os recorrentes fazerem jus ao benefício por ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. O ponto central do recurso é determinar se os agravantes preenchem as condições exigidas pela legislação para usufruir da gratuidade de justiça, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prazo razoável para atendimento ao pedido administrativo. Requisito da cautelar não preenchido. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso improvido.
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245 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE M. C. L. DEVENDO SER APRESENTADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS, A APLICAÇÃO DAS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SE POR UM LADO AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÊM RITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POR OUTRO, O PEDIDO DA RECORRIDA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TRATA DO SEGURO DE VIDA DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA COM PROCEDIMENTO ESPECIAL - A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO JUNTO À INVENTARIANTE NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AGRAVADA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR COM A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA RELAÇÃO PARTICULAR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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246 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento preparatório. Exibição de documentos bancários de interesse do interditando, objetivando ajuizamento de ação de interdição. Descabimento. Possibilidade de eventual requisição incidental pelo Magistrado durante o processo de interdição. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a postulação.
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247 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Obrigação acessória. Multa relevada na hipótese. Apresentação de documentos dentro do prazo legal. Decreto 612/92, art. 112, § 1º. Lei 8.212/91, art. 33.
«Diz o § 1º, do art. 112 do Regulamento de Custeio da Previdência Social (Decreto 612/92) : «A multa poderá ser relevada ou reduzida mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias agravantes estabelecidas do art. 111». No caso dos autos, a multa foi imposta por falta de apresentação de documentos que, dentro do prazo recursal foram levados à presença da autoridade administrativa, cumprindo requisito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Reexame de matéria fática.
1 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Precedentes. 2 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)