Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0090.4000.5900

51 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ação anteriormente ajuizada. Preclusão lógica.

«O ajuizamento de ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com outro empregador, fundada na ilicitude da relação contratual havida com a empresa terceirizada, contra a qual a reclamante já demandou e firmou acordo judicial dando quitação total do contrato de trabalho, configura hipótese de preclusão lógica, ainda que o demandado nesta ação não tenha figurado no polo passivo daquela e que neste feito tenham sido formuladas algumas pretensões diversas. A incompatibil... ()

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Doc. 299.0419.5384.1712

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.3492.9003.8500

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. 2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 199.8491.7049.0466

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do executado a buscar a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos dos embargos à execução de fundo, reconhecendo-se o excesso parcial de execução, à vista do valor pago anteriormente, aceitando-se o parcelamento do valor remanescente e devido à exequente. 1. A controvérsia dos autos consiste em verificar a ocorrência ou não de preclusão lógica em virtude do parcelamento prévio à oposição de embargos à execução pelo apelante. 2. Ao declarar de forma expres... ()

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Doc. 230.8310.4606.2895

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em petição, a parte ora agravante informa «que não haverá interposição de recurso contra a r. decisão". A renúncia, sem nenhuma reserva, implica preclusão lógica ao direito de recorrer, o que conduz ao não conhecimento do Agravo interno posteriormente interposto. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.5471.0001.4400

56 - TRT3. Embargos à execução. Erro no preenchimento da guia de depósito judicial. Inexistência de preclusão lógica.

«Se na guia de depósito judicial, no campo «motivo do depósito», a agravante assinalou a opção «2», qual seja, «pagamento», deixando, assim, de marcar a opção «1» que diz respeito à garantia do juízo, tal erro não pode impedir o conhecimento dos embargos. Isso porque a executada não praticou ato incompatível com a pretensão de embargar a execução, não havendo falar em preclusão lógica, uma vez que esta somente ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro qu... ()

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Doc. 241.1011.1802.8203

57 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.8170.4190.2228

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço em condições especiais. Conversão. Preclusão lógica. Inocorrência. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, não fica impedida a Fazenda Pública de interpor recurso especial contra acórdão que, em sede de remessa necessária, apreciou a questão federal, ainda que não tenha sido interposta apelação. Inexistência de preclusão lógica, na hipótese. 2 - O reexame do acervo fático probatório nos domínios do recurso especial encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 960.1906.1281.0818

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de nova avaliação dos imóveis - Indeferimento com base na preclusão lógica - Inconformismo do exequente - Improcedência - Exequente que requereu a adjudicação dos imóveis com base na avaliação feita pelo oficial de justiça - Adjudicação que, contudo, foi deferida à descendente dos executados por valor superior ao da avaliação, sagrando-se, pois, vencedora da licitação instaurada com o exequente que, devidamente intimado, não of... ()

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Doc. 164.5040.4000.0500

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada contradição contida na decisão monocrática. Anterior manejo de agravo regimental. Preclusão lógica. Embargos rejeitados.

«1. A embargante não assinala de qual vício padece o acórdão recorrido, direcionando seu inconformismo exclusivamente contra a decisão monocrática que julgou procedente a reclamação e que já foi objeto de impugnação no agravo regimental, cujo acórdão limitou-se a afirmar que é irrecorrível a decisão do relator proferida nesse procedimento. 2. Dessa forma, em face da preclusão lógica, é vedada nova e exclusiva impugnação da decisão monocrática. 3. Embargos de declara... ()

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Doc. 254.1688.3164.4495

61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO DE REVISTA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO REGIONAL. CPC, art. 1.000. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA.

O estabelece que « a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer .» Na hipótese, o ente público ora agravante não manejou recurso de revista nem interpôs agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão lógica a que alude o mencionado artigo do CPC. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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Doc. 190.4243.6000.6400

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recolhimento prévio do preparo. Preclusão lógica. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita em virtude da preclusão lógica. 3 - Não subsiste a alegada ofensa ao , pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvér... ()

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Doc. 140.0593.2870.0342

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que reconheceu a preclusão lógica com relação ao pedido do agravante para a execução de custas e honorários periciais e determinou a baixa e o arquivamento dos autos. Rejeita-se a alegação do agravado no sentido de que o recurso cabível da referida decisão seria a apelação e não o agravado de instrumento, uma vez que o Juízo a quo não extinguiu a execução na forma do e ainda intitulou sua decisão como «despacho". Restou comprovado nos autos que... ()

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Doc. 751.0836.8132.7292

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um ... ()

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Doc. 241.1030.1477.6687

65 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão não-Infirmada no agravo regimental. Preclusão lógica. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do disposto no , consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material. 2 - A questão expressamente enfrentada na decisão monocrática e não-infirmada no agravo regimental não pode ser rediscutida em sede de embargos declaratórios, em face da preclusão lógica. 3 - A alegação de afronta genérica ao importa em deficiência de fundamentação, nos ter... ()

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Doc. 211.0220.8551.3535

66 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preliminar. Preclusão lógica. Perda de objeto. Litigância de má-fé. Multa. Condenação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica. 3 - No... ()

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Doc. 196.3760.9006.5800

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Oposição antes da publicação do acórdão. Ordem impetrada quase 4 anos depois da negativa de seguimento. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes. 2 - A marcha processual av... ()

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Doc. 126.8124.4791.6237

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. -

Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. - Tendo o autor se manifestado pela suficiência do conjunto probatório, isto é, pelo julgamento antecipado do mérito, operou-se a preclusão lógica quanto ao pedido de expedição de ofícios, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. - Nos termos do art. 1.297, §1º do CC, as despesas pela construção e manutenção de muro divisório recae... ()

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Doc. 221.1251.0713.1583

69 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 2 - Hipótese em que não há como rever o montante dos honorários fixados na origem, porque a matéria se encontra sepult... ()

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Doc. 231.1010.8967.0152

70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial do benefício. Matéria não impugnada. Preclusão. Ocorrência.

1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 2 - Hipótese em que não há como rever o termo inicial do benefício, porque a matéria se encontra atingida pela preclus... ()

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Doc. 196.9734.7009.5800

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5524.3004.6400

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Preclusão lógica. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso repetitivo não obsta, ao argumento de que ocorreu preclusão lógica, o julgamento do recurso sob a ótica de matéria diversa. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal dispost... ()

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Doc. 157.5101.3002.4100

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Preclusão lógica. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso repetitivo não obsta, ao argumento de que ocorreu preclusão lógica, o julgamento do recurso sob a ótica de matéria diversa. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal dispost... ()

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Doc. 491.4294.6793.7464

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE NEGAM TER INCIDIDO EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ALÉM DE ARGUIREM A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CARACTERIZADA. EXECUTADO QUE, INTIMADO, REALIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERTIDOS COMO GARANTIA DO JUÍZO, O QUE NÃO LHE SUPRIMIU O DIREITO A QUESTIONAR ACERCA DO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUE SE CONFIGURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE ENTABULADO O CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 184.2891.9001.5500

75 - STJ. Processual civil e tributário. Remessa necessária. Apelação. Ausência. Recurso especial. Preclusão lógica. Inocorrência. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A ausência de recurso voluntário da União não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário. 2 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 trezentos e sessent... ()

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Doc. 195.8235.9010.5800

76 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a oposição de embargos do devedor por aqueles que recorreram contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo da execução representa prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. 3. Nos termos do , parágrafo único, a aceitaçã... ()

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Doc. 154.1731.0004.0400

77 - TRT3. Inconstitucionalidade. Arguição. «prelifinal» de inconstitucionalidade. Pedido de recomposição de reserva matemática. Preclusão temporal e preclusão lógica.

«A reclamada argui «prelifinal» de inconstitucionalidade, assim considerando a argüição de matéria prejudicial de exame de mérito feita pela parte depois de aceitar a discussão de mérito, no corpo da discussão de mérito, como explica WAGNER D. GIGLIO (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR). Não conheço da arguição de inconstitucionalidade por preclusão temporal, uma vez que não arguida na contestação, e por preclusão lógica, já que a parte recorrente, ao... ()

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Doc. 240.6240.9955.8800

78 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Valor de referência para fins de conversão da urv. Reajuste de 28,86%. Compensação em razão do reposicionamento decorrente da Lei 8.627/93. Matéria deduzida e debatida em embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão lógica e consumativa.

1 - Indicado, pela própria agravante/executada nos cálculos apresentados na vestibular dos embargos à execução, o valor de referência para fins de conversão da URV, a pretensão de alterá-lo posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos, atenta contra a coisa julgada, além de representar afronta à preclusão lógica. 2 - «Ainda que se reconheça que as matérias tratadas nas execuções contra a Fazenda Pública, por envolverem a indisponibilidade do erár... ()

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Doc. 220.6231.1875.1240

79 - STJ. processual civil. Agravo interno. Pedido de prova pericial. Preclusão lógica e temporal. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos e CPC art. 1022. 2 - Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado Estadual e acolher a pretensão recursal quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento - contra decisão que entendeu pela preclusão lógica e temporal -, a fim de averiguar «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação»... ()

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Doc. 195.8235.9010.6000

80 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 503. Cumprimento de despacho de impulso ao feito. Dúvida. Perda de objeto: inocorrência.

«1. A preclusão lógica opera-se pela conduta da parte que se comporta no sentido da decisão recorrida, sem qualquer ressalva, nos termos do , parágrafo único. 2. O fato do agravo de instrumento ter sido recebido sem efeito suspensivo autoriza o magistrado a impulsionar o feito do qual foi tirado, devendo as partes cumprirem as determinações judiciais. 3. Havendo dúvida na anuência da recorrente à decisão agravada, resolve-se a contenda pelo prosseguimento do j... ()

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Doc. 241.1050.5320.6807

81 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Remessa necessária não provida. Recurso voluntário da fazenda não conhecido. Apelação intempestiva. Interposição do recurso especial. Não cabimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o pleito da agravante em face da interposição intempestiva do recurso voluntário, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão lógica. 2 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, em face da preclusão lógica, não cabe recurso especial contra acórdão que, em sede de remessa necessária, confirma sentença não impugnada oportunamente pelo ente público. Pre... ()

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Doc. 183.2540.8000.9200

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Inteligência da Súmula 284/STF. Indicação em sede de agravo interno. Descabimento. Preclusão lógica. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante aponta omissão na apreciação dos dispositivos de Lei tidos por violados, apontados nas razões de agravo interno. Todavia, não há omissão a ser sanada, porque houve preclusão lógica para apresentação dos artigos de lei tidos violados em sede de agravo interno, os quais teriam que ser indicados na via adequada do recurso especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 294.1651.3699.6897

83 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do - Não há razões para a retratação da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, pois há indícios suficientes de que a recorrente possui capacidade financeira para suportar as custas processuais. - Ademais, o pagamento do preparo recursal caracteriza cond... ()

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Doc. 181.9075.8080.5686

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o insti... ()

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Doc. 164.3150.8007.8900

85 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição para tal crime quando da primeira sentença. Inércia do órgão ministerial. Preclusão lógica operada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7125.0200

86 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. , parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.»

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Doc. 282.8479.3389.3637

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTERIOR RECURSO CONTRA A EXTINÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Contagem contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra José Paulo de Souza. O Município alegou erro ao requerer a desistência da ação, sob o fundamento de ilegitimidade passiva decorrente do falecimento do executado antes do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência do exequente, devidamente homologada,... ()

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Doc. 138.7560.4002.2900

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Manutenção do bem na posse do devedor. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão lógica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial 1.061.530/RS, processado nos termos do , decidiu que a cobrança de encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora já que dificulta o pagamento, causando impontualidade. 2. Descaracterizada a mora, é cabível a manutenção do bem na posse do devedor. 3. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental em face do instituto da preclusão lógica. 4. A ausência ... ()

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Doc. 196.0585.3002.5200

89 - TJMG. Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. Há preclusão lógica do direito de se requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, se a parte promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. Para ajuizamento da ação monitória, aplica-se o prazo previsto no , § 5º, I, de 05 anos a contar do termo final da prescrição prevista na ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2000

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Remessa oficial. Preclusão lógica. Inexistência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010, pacificou entendimento no sentido de considerar que nos casos de julgamento de remessa oficial, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, nã... ()

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Doc. 689.7945.8171.1555

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 193.3444.5001.2400

92 - STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental. Inquérito policial. Decisão judicial. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Natureza inquistiva do procedimento. Precedentes. Nulidade das provas. Inexistência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I - Não se opera preclusão lógica e consumativa de decisão judicial no âmbito do inquérito policial, uma vez que este possui natureza inquisitiva, e não litigiosa. II - O encontro fortuito de provas não induz a sua nulidade, desde que licitamente obtidas. III - A cooperação entre órgãos públicos afigura-se legítima, e até mesmo recomendável, quando há proteção de um mesmo bem jurídico, a lisura no trato da coisa pública. IV - A demonstração de prejuízo, de acor... ()

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Doc. 183.2540.8000.9600

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e/ou interpretado de modo divergente. Inteligência da Súmula 284/STF. Indicação em sede de agravo interno. Descabimento. Preclusão lógica. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante aponta omissão na apreciação dos dispositivos de Lei tidos por violados e/ou interpretados de modo divergente, apontados nas razões de agravo interno. Todavia, não há omissão a ser sanada, porque houve preclusão lógica para apresentação dos artigos de lei tidos violados em sede de agravo interno, os quais teriam que ser indicados na via adequada do recurso especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.9950.3000.8300

94 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.»

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Doc. 147.7895.3012.3600

95 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória. Preclusão lógica. Ocorrência. Desistência expressa da autora, inclusive, por mais de uma vez. Incompatibilidade ideológica entre as atitudes evidenciada. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 231.0021.0877.9812

96 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente não conhecida. Oposição de embargos de terceiro. Cumprimento de decisão jurisdicional. Interposição de agravo de instrumento. Comportamento contraditório não configurado. Dúvida acerca da anuência à decisão impugnada. Preclusão lógica afastada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em 16/08/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se a oposição de embargos de terceiro antes da interposição de agravo de instrumento contra decisão em que não se conheceu da impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente configura preclusão lógica pela prática... ()

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Doc. 406.0285.2631.2254

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento espontâneo da sentença, sem ressal... ()

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Doc. 230.7060.8339.0953

98 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegada incompatibilidade entre parte da fundamentação adotada no julgamento dos primeiros aclaratórios, quando comparada com a decisão colegiada que julgou agravo interno. Preclusão lógica. Hipótese que não se amolda aos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os vícios apontados pela embargante (obscuridade e contradição) não estão caracterizados nos autos. 2 - Inexiste obscuridade. Com efeito, a parte embargante revela que compreendeu perfeitamente o conteúdo do julgamento, tanto que a ele se opôs ao argumento de que não poderia a decisão no Agravo Interno ter julgado o mérito do Recurso Especial e a decisão subsequente, proferida no julgamento dos primeiros aclaratórios, consignar que a Súmula 211/STJ obsta o conhecimento do apel... ()

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Doc. 150.4673.1000.1500

99 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Execução hipotecária. Natureza meramente declaratória. Matérias que deveriam ser alegadas em sede de embargos à execução. Preclusão lógica e temporal. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1022.1600

100 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.

«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma... ()

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