DOC. 199.8491.7049.0466

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do executado a buscar a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos dos embargos à execução de fundo, reconhecendo-se o excesso parcial de execução, à vista do valor pago anteriormente, aceitando-se o parcelamento do valor remanescente e devido à exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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