DOC. 241.1011.1802.8203

STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

1 - Esta Corte entende pelo não cabimento da interposição de recurso especial contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, quando a ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável, ante a preclusão lógica.

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