26 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pela preclusão temporal a respeito das matérias (questões de mérito) trazidas em sede de agravo de petição, registrando que « o prazo para oposição dos embargos à execução não iniciou em 04/05/2018 em função da garantia do Juízo, mas sim em 29/06/2011, data em que a embargante foi considerada solidariamente responsável pelo Juízo de origem « e que « há vários anos ocorreu o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da agravante Alua Participações Ltda. no polo passivo da ação, não tendo a empresa adotado os remédios previstos em lei para atacar o convencimento racional do juízo de origem. Nestas circunstâncias, instalou-se a preclusão temporal a respeito das matérias que a agravante busca discutir «. Neste contexto, a ausência do exame das questões de mérito se deu por consectário lógico do reconhecimento da preclusão. Estando devidamente fundamentada a decisão regional, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRECLUSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia a respeito da preclusão operada em razão da oposição de embargos à execução em momento processual anterior e, nesse contexto, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884) . Inviável o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.
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