TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da concessionária executada contra a sentença que, dando por satisfeita a obrigação, extinguiu a execução (CPC, art. 924, II) - PRECLUSÃO LÓGICA - No que tange à não incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, o recurso não supera o juízo de admissibilidade - Pagamento prévio e sem ressalvas que exprime concordância com o valor executado e configura preclusão lógica, afastando o interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 1.000 - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Não incidência sobre o valor das «astreintes», que possuem caráter inibitório e não integram a condenação - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido
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