DOC. 241.1050.5320.6807

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Remessa necessária não provida. Recurso voluntário da fazenda não conhecido. Apelação intempestiva. Interposição do recurso especial. Não cabimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o pleito da agravante em face da interposição intempestiva do recurso voluntário, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão lógica.

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