DOC. 231.1010.8967.0152

STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial do benefício. Matéria não impugnada. Preclusão. Ocorrência.

1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018).

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