Modo Menos Gravoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7370.8500

51 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.

«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples l... ()

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Doc. 175.4405.4002.3300

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Restrição de uso de veículo. Ausência de impedimento das atividades empresariais. Divergência jurisprudencial. Dissídio que demanda a análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o Tribunal local, com base no contexto fático probatório dos autos, assentou que a restrição de uso dos veículos não impede o exercício da atividade empresarial, tampouco a ocorrência de grave dano à execução. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria ... ()

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Doc. 158.6343.7002.4900

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 478.1069.4337.8987

54 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE. EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES.

Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.3203.2009.7900

55 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

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Doc. 165.1240.0004.9600

56 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a constrição dos ativos financeiros da devedora-agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado quando a execução puder se realizar de modo menos gravoso. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a penhora de quantias reservadas para a própria manutenção da devedora. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5040.2900

57 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

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Doc. 144.5471.0001.1800

58 - TRT3. Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC, e ), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CP... ()

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Doc. 571.2304.1889.3183

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - TENTATIVAS PRECEDENTES DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INFRUTÍFERA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (CPC, art. 799, I) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 190.9085.0004.0900

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos. Quantidade não elevada dos entorpecentes apreendidos. Modo menos gravoso justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito objetivo ausente. Benefício inviável.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal deve o julgador observar o disposto no , §§ 2º e 3º Código Penal, além de, na hipótese dos autos, o . 2 - Na espécie, considerada a pena final aplicada e a reduzida quantidade de drogas apreendidas, justificada está a imposição do modo prisional semiaberto. 3 - Pelos mesmos fundamentos, mesmo se decotado o ... ()

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Doc. 173.0410.1003.1600

61 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em sua fração máxima. Estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Agravo regimental não conhecido, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do ... ()

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Doc. 203.7604.9006.4900

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Acusada reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da reincidência, nos termos do , § 2º, «c», e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2 - Ao sentenciado reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor da Súmula 269/STJ, ... ()

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Doc. 151.7883.9001.7200

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor e impugnação do valor fixado a título de astreintes. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O reexame de matéria de prova é inv... ()

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Doc. 165.1531.9001.2500

64 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto ''on line'' dos ativos financeiros dos devedores. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado com base no princípio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (artigo 620, do mesmo «Codex»). Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Hipótese, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Recurso improvido.

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Doc. 155.9853.2006.3100

65 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.7865.5003.2400

66 - STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o r... ()

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Doc. 170.2323.6002.8400

67 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Preenchimento. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/3 (um terço). Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da reprimenda reclusiva.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecente apreendido não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/3 (um terço), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em 3 (três) anos e 4 (q... ()

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Doc. 177.9612.2005.5900

68 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade de droga apreendida que não se revela expressiva. Redução da sanção em 2/3 (dois terços). Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da reprimenda reclusiva.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente não se revela excessiva, a fração do redutor deve alcançar o patamar de 2/3 (dois terços), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em... ()

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Doc. 210.7020.6636.2961

69 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Acusada reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269 da Súmula deste STJ. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. 2 - Ao sentenciado reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste STJ, as ci... ()

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Doc. 166.5122.9003.6500

70 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a ... ()

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Doc. 154.7655.4003.2500

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação à Súmula 417/STJ. Inviabilidade. Nomeação de bens a penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A apontada violação à Súmula 417/STJ é inviável de ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «norma federal» prevista no permissivo constitucional (Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso especial 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados, , III, «a»), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmb... ()

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Doc. 757.5388.9569.8563

72 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Ausência de outros bens penhoráveis. Pedido de constatação do funcionamento da empresa para fins de viabilização da penhora. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de outros bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. Agravo provido

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Doc. 693.3130.7452.7157

73 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Promessa de compra e venda de imóvel - Decisão determinou providências para realização de bloqueio de ativos financeiros - Insurgência dos executados - Débito em execução controvertido - Depósito em consignação de quantia que corresponde substancialmente ao objeto da demanda executiva - Execução distribuída por dependência à consignatória, não sentenciada - Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo indeferido - Cabimento da substituição da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo levantamento dos valores depositados em consignação - Execução pelo modo menos gravoso aos executados - Inteligência do CPC, art. 805 - Demais questões controvertidas acerca de eventual saldo deverão aguardar o deslinde dos embargos e da consignatória - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 663.2933.0320.3806

74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PODE ATINGIR BEM ALIENADO A TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, JÁ QUE O DÉBITO EXECUTADO É MUITO INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS REAIS QUE CERTIFICA A EXCLUSIVA PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A POSTERIORI EM FAVOR DA GAFISA. PARTE RÉ QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA PARA SATISFAZER A DÍVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 168.3944.7004.1300

75 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343. Pretendida aplicação. Requisitos. Preenchimento. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Redução da sanção em metade. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da reprimenda reclusiva.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Na espécie, embora na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos constem diversos registros criminais em desfavor do paciente, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ... ()

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Doc. 147.2802.8010.7700

76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis. Créditos decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Admissibilidade. Execução fiscal. Alegação de risco de dano irreparável com a constrição de faturamento da executada, que está em recuperação judicial. Desacolhimento. Constrição judicial como apreensão de bens com finalidade satisfativa. Graduação do CPC/1973, art. 655 como regra cogente. Possibilidade do deferimento, a qualquer tempo, à Fazenda Pública e às autarquias, da substituição dos bens penhorados por outros. Constrição que é, por ora, o meio mais célere à satisfação da quantia executada. Necessidade de a execução se fazer pelo modo menos gravoso para o devedor, que não se contrapõe à necessidade de pagamento da própria dívida. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2008.5900

77 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que desbloqueou ativos financeiros dos devedores. Inconformismo do credor firme na tese de que deve ser respeitada a ordem preferencial do CPC/1973, art. 655, além de destacar que o bloqueio «on line» é modo menos gravoso de se prosseguir na execução. Não acolhimento. Devedores que ao tomarem conhecimento do bloqueio de seus ativos, ingressaram nos autos e ofereceram à penhora o imóvel já indicado pelo banco credor. Bloqueio «on line» que deve ser deferido quando não existirem outros bens passíveis de constrição e desde que esgotados os meios para a sua localização. Banco credor que agiu de forma ardilosa ao juntar cópia da certidão positiva de citação que se refere a outra execução. Condenação nas penas por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.2483.1009.6100

78 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto «on line» dos ativos financeiros dos devedoresagravados ainda não citados. Circunstância em que o CPC/1973, art. 655-Adeve ser afastado com base no principio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (CPC, art. 620). Situação na qual a disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilita até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor, de forma que, o lapso de tempo necessário ao reconhecimento da existência de débitos privilegiados pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Caso, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 819.2635.3616.9978

79 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Cabimento. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. E, tendo em vista o critério da razoabilidade, a penhora recairá em 5% do faturamento bruto e deve ser realizada de acordo com o art. 866 e seguintes do CPC. Agravo provido

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Doc. 146.0924.0000.0300

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 108 e CTN, art. 112, c/c o CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Tributário. Execução fiscal. Pedido de suspensão. Inviabilidade.

«1.Nos termos do , «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Contudo, a constatação acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2.O simples ajuiza... ()

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Doc. 144.5251.5002.7100

81 - STJ. Dosimetria. Regime fechado. Falta de fundamentação. Quantidade pena cominada ao réu andré que impede a concessão do modo menos gravoso para o resgate da sanção. Estabelecimento do regime fechado ao acusado felipe com base na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de regime diverso do inicial fechado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com a manutenção da condenação do paciente ANDRÉ pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16, sua reprimenda final restou definitivamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de modo de resgate inicial da sanção corporal menos gravoso, nos termos do , § 2º, alínea «a». 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, c... ()

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Doc. 173.1584.8004.2900

82 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da pena em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique a atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 3. Na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos com o recorrente não se revela excessiva, motivo pelo qual a fração deve alcançar o patamar de 2/3. 4. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão,... ()

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Doc. 164.8631.7002.0000

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. 2. Patente a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, torna-se imperiosa a concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou... ()

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Doc. 181.1451.2005.1700

84 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes... ()

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Doc. 153.9805.0028.0500

85 - TJRS. Direito privado. Execução. Dívida. Parcelamento. Deferimento. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso rejeitada. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de parcelamento. Decisão que determinou incidência da multa de 10% sobre as demais parcelas. Decisão agravada reformada.

«Irregularidades processuais promovidas pela escrivania não podem onerar as partes. A incidência da multa do estimular o pagamento da dívida e não se justifica quando o débito já vem sendo pago na forma autorizada pelo juízo, de modo menos gravoso inclusive. Aplicar-se a multa quando o débito está sendo pago de forma parcelada, com autorização judicial, desvirtualizaria o instituto e afrontaria o princípio do modo menos gravoso, previsto no CPC/1973, art... ()

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Doc. 170.1321.6003.8000

86 - STJ. Fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da sanção em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente não se revela excessiva, motivo pelo qual a fração deve alcançar o patamar de 2/3 (dois terços), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em ... ()

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Doc. 183.2291.1006.3500

87 - STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos Verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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Doc. 160.7643.7005.1700

88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório, ou decorrente de progressão, permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. 2. Assim, ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta... ()

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Doc. 766.7935.2216.2889

89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que ela retenha recebíveis de titularidade do autor pelo prazo de 30 dias consecutivos, até o limite do saldo devedor, de R$ 48.887,09. Inconformismo. Não acolhimento. Execução se processa no interesse do exequente, mas deve tramitar do modo menos gravoso ao executado, desde que indique outros meios mais eficazes e menos gravosos. Medida que se equipara à penhora de dinheiro, tendo em vista a dificu... ()

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Doc. 103.1674.7082.4500

90 - STJ. Execução fiscal. Substituição de penhora. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.

«O inc. II do que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretada com temperamento, tendo em conta o princípio contido no , segundo o qual «quando por vários meios o credor promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso», não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes.»

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Doc. 745.2750.8756.1116

91 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Declarado e não pago - Citação - AR positivo - Decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia - Penhora on line - Deferimento - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.

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Doc. 567.2027.7535.0157

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora de imóvel. Cabimento. Sem indicação de outro modo menos gravoso. Tentativas frustradas de obtenção do crédito pelo exequente. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1950.6001.2100

93 - TRT3. Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução gravosa. Não ocorrência.

«O objetivo da execução é a satisfação do credito exequendo (princípio do resultado). É nesse sentido o comando do Assim, mesmo que a execução deva ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, que é a mais completa e rápida satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar. Apenas se não resultar em qualquer prejuízo da parte interessada é que se poderá admitir o chamado modo menos gravoso ao ... ()

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Doc. 241.1131.2766.2805

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Resp 1.112.943/ma. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento aos seguintes fundamentos. A) a regra do CPC, art. 620, segundo a qual a execução deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor, deve conciliar-Se com o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do credor; e b) no julgamento do REsp 1.112.943/ma, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou-Se o posicionamento desta corte superior de justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.

2 - Nesta feita, o agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando, portanto, de impugnar os fundamentos específicos da decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7329.5200

95 - STJ. Execução fiscal. Bens indicados à penhora pelo devedor. Ausência de oposição pela credora. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15.

«Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, o executado e a Fazenda Pública poderão requerer e ao Juiz caberá deferir a substituição dos bens penhorados, nas hipóteses previstas no , respeitado o modo menos gravoso para o devedor (). Indicados bens à penhora pelo executado, não havendo discordância por parte da Fazenda Pública, é descabido o Juiz, de ofício e sob a justificativa de que, embora a execução deva ser feita de forma menos gr... ()

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Doc. 509.7251.7973.0139

96 - TJSP. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da e - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do , X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribun... ()

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Doc. 113.6604.8676.0569

97 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Executado - Citação - Ausência de pagamento ou garantia - Penhora on line infrutífera - Decurso de prazo superior a cinco anos - Renovação da diligência - Razoabilidade - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito. - É admitida a renovação de pedido de penhora el... ()

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Doc. 574.5778.9581.1091

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Nos termos do , que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. 2. Faz-se possível a substituição da penhora, a pedido da parte executada, desde que preenchidos dois requisitos cumulativos, quais sejam: a menor onerosidade ao executado e a inexistência de prejuízo à parte exequente. 3. Ausentes os requisitos legais necessários para a substit... ()

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Doc. 139.0197.8349.0618

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face a decisão que deferiu a penhora de recebíveis da executada junto à Caixa Econômica Federal no valor do débito exequendo (R$ 83.401,06). Alegação de ser indevida a penhora por recair sobre faturamento da empresa, sem limite de percentual, a prejudicar sua continuidade. Descabimento. Ainda que a penhora de recebíveis seja aproximada da penhora de faturamento, possui natureza sui generis. Execução se processa no interesse do exequente... ()

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Doc. 172.0255.0006.0400

100 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da sanção em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre... ()

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