Modo Menos Gravoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9290.1850.7929

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação de regime inicial menos gravoso. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Flagrante constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, o Tribunal a quo apontou elementos probatórios suficientes a respaldar a dedicação à atividade criminosa do Agravante. Nesse... ()

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Doc. 137.9553.5004.2300

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamento insuficiente para o regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 181.6274.0001.9500

303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pena fixada em 9 meses. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 160.7643.7006.1200

304 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de porte ilegal de artefato explosivo. Concurso material. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade pela falta de apreciação da tese de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exaurimento de todos os argumentos da defesa. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava à organização criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Modificação para regime menos gravoso. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito do presente writ, no tocante à nulidade por ausência de defesa prévia, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do ... ()

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Doc. 210.8131.1926.4501

305 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a manutenção do decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da periculosidade do agente, diante do fato de ser contumaz na prática delitiv... ()

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Doc. 173.0410.1003.0600

306 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pela reincidência e pelos maus antecedentes, o que denota periculosidade concreta... ()

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Doc. 168.3192.7004.1200

307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Inocorrência. Réu permaneceu preso por toda a instrução. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior. (Precedentes). III - Na hipótese, verif... ()

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Doc. 174.1665.0005.9100

308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Afastamento do Súmula 691/STF. Paciente condenado em 6 anos e 26 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada. Ausência de instrução. Decreto constritivo não colacionado. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heroico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (p... ()

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Doc. 173.4684.1002.8300

309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação ao tráfico de entorpecentes. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada ... ()

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Doc. 210.8131.1998.3912

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente ... ()

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Doc. 166.1602.6001.7500

311 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medida cautelar. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 210.8310.9356.9769

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da CNH, seria desproporcional e gravoso e vio... ()

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Doc. 147.2815.5001.5500

313 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.

«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no e no , sem que isso implique ofensa ao 2. A revisão do posicionamento do Tribunal a quo, quanto à difícil comercialização do bem ofertado pelo devedor, dema... ()

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Doc. 197.7934.5002.7900

314 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Desnecessidade de periciar a arma de fogo. Precedentes. Quantum de diminuição relativo a atenuante da menoridade relativa. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto apontado para justificar o modo mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que diz respeito à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I § 2º do (emprego de arma), a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivo... ()

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Doc. 198.5312.9003.6000

315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. III - Na hipótese, o r. decisium objurgado enc... ()

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Doc. 211.1101.1555.0975

316 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da segregação cautelar, pautada em fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a se... ()

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Doc. 201.7863.5007.8600

317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,... ()

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Doc. 241.0100.9549.0289

318 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no , II. 2 - Insurgência do credor/exequente contra a venda dos imóveis alegando o seu direito de adjudicação. 3 - O Tribunal de... ()

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Doc. 191.6050.3002.8500

319 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial aberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de o recorrente ... ()

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Doc. 181.6274.0002.2300

320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a manutenção do decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, haja vista ser o recorrente reincidente: «O autuado registra condenaç... ()

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Doc. 211.1101.1520.3262

321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Superação da Súmula 691. Tráfico de drogas e lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de nulidade da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A alegação de «nulidade da ação penal diante da falta de ... ()

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Doc. 202.4914.8007.0900

322 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos. 2 - Os dispositivos ditos violados ( e ) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias exce... ()

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Doc. 165.1055.8003.8700

323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário, (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. 173.2035.0006.5700

324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longevidade da pena e gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. LEP, art. 114, I. Comprovação de trabalho ou apresentação de proposta de emprego. Necessidade de que a aplicação da norma leve em consideração a realidade social patente. Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento excepcional do cumprimento de pena em regime menos gravoso ou concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime apropriado. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional. 2. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte consagraram o entendimento de que a regra do , I, a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo (apresentação de proposta de ... ()

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Doc. 171.1682.7004.0300

325 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 794.5321.0540.6145

326 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo executado. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 de 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -... ()

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Doc. 200.2063.7003.8000

327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Receptação. Resistência. Desobediência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 198.6795.3007.4200

328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado. Paciente condenado à pena de sete anos, dois meses e dez dias de reclusão. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,... ()

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Doc. 221.1291.1327.3687

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico (CPP, art. 266). Autoria estabelecida com fundamento em outros elementos probatórios. Absolvição. Descabimento. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que, em relação ao paciente Diomar, a autoria delitiva do crime em questão não se firmou tão somente no reconhecimento fotográfico como único elemento de prova, o que gera di... ()

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Doc. 210.8150.7763.7838

330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 208.3451.6002.7000

331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 161.6655.8003.4900

332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Tema não apreciado no acórdão combatido. Superveniência de sentença condenatória (5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto). Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 162.7265.2002.8500

333 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 180.5392.9003.1000

334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, haja vista o modus operandi do crime, em tese, praticado, qual seja, roubo majorado,... ()

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Doc. 166.1320.9001.2900

335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Modus operandi do delito. Periculosidade social do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime inicial aberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 210.4060.4967.4350

336 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso concreto, a Fazenda recusa os bens integrantes do estoque rotativo da empresa de cosmétic... ()

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Doc. 241.0110.6669.4958

337 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferecimento de precatório. Recusa justificada da exequente. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora dos créditos oferecidos como garantia do débito e concedeu o prazo de 10 (dez) dias para nova nomeação de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não obstante o Codex preveja que a penhora deverá ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, quando por vários meios o cr... ()

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Doc. 200.2303.3046.4945

338 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4405.4003.4100

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Encerramento da instrução criminal. Sentença. Negado o direito de apelar em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não ... ()

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Doc. 163.1364.7002.9500

340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto circunstanciado. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva mantida. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado... ()

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Doc. 165.6751.8002.8000

341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Embargos de declaração. Dosimetria da pena ajustada. Alterado regime inicial para semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar,... ()

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Doc. 203.3514.1006.7300

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade,... ()

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Doc. 203.8360.5005.4000

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título ju... ()

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Doc. 196.3241.7001.6100

344 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()

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Doc. 155.1064.1003.8100

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 173.9460.5004.0100

346 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, haja vista o modus operandi do crime, em tese, praticado, qual seja, roubo de um apa... ()

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Doc. 150.1412.6006.5700

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenações anteriores não transitadas em julgado. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 201.6750.5003.4800

348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 282.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,... ()

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Doc. 190.5190.5004.3100

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade da droga. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção às diretrizes do (Lei de Drogas) e do , a pena-base foi majorada em 1 ano e 3 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (4.123 g de cocaína). 2 - Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primá... ()

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Doc. 188.2700.3002.6300

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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