CPC - Código de Processo Civil
Art. 646º
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Redação anterior: [Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação]- Execução. Quantia certa. Objeto
- A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC/1973, art. 591).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação a Seção I. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.505.455 - SC - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que não seria possível penhorar bem que não havia ingressado no patrimônio jurídico do devedor executado. Tema não prequestionado. Existência, ademais, de fundamentos não atacados. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 937.904 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 16/08/2018 - DJ 23/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.426.205 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/05/2017 - DJ 01/08/2017
Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 486.171 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/09/2016 - DJ 28/09/2016
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 557, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicação de ofensa ao CPC, art. 646, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV, de 1973 agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Sexta Turma) - AP 0155400-34.1997.5.03.0024 (1.554.003.419.975.030.016) - RS - Rel.: Rogerio Valle Ferreira - DJ 20/03/2015
Execução. Limite limites da execução. Inexistência de bens passíveis de constrição (art. 591 e 646 do CPC/1973). Impossibilidade de perpetuação da demanda. Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Terceira Turma) - AP 0001768-83.2012.5.03.0081 (17.688.320.125.030.080) - Rel.: Frederico Leopoldo Pereira - DJ 19/02/2014
Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.287.915 (1.287.915) - BA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/09/2012 - DJ 11/09/2012
Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
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TJMGTJMG (1ª Ccív.) - Ap. Cív. 76.827 - Rel.: Des. Eduardo Andrade - J. em 30/09/2008 - DJ 24/10/2008
Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
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TJMGTJMG (1ª Ccív.) - Ap. Cív. 76.827 - Rel.: Des. Eduardo Andrade - J. em 30/09/2008 - DJ 24/10/2008
Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
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STJSTJ (1ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 462.273 - SC - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 13/04/2005 - DJ 02/05/2005
Execução. Advogado. Débitos relativos a anuidades. Natureza jurídica. Ordem dos Advogados do Brasil - OABAção de execução. Inaplicabilidade da lei de execuções fiscais. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EAOB), art. 46, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 646.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 824 (Execução. Quantia certa. Objeto).
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (Ação cambial. Letra de câmbio e nota promissória)
Decreto 2.044/1908, art. 51 (Ação cambial. Hipóteses de defesa. Letra de câmbio e nota promissória)
CPC/2015, art. 824 (Execução. Quantia certa. Objeto).
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (Ação cambial. Letra de câmbio e nota promissória)
Decreto 2.044/1908, art. 51 (Ação cambial. Hipóteses de defesa. Letra de câmbio e nota promissória)