Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2734.8897

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 2 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso, faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado s... ()

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Doc. 168.3234.2003.0100

52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 168.3234.2003.0200

53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 221.0210.8249.0523

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do , possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 200.4002.1000.7000

55 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A , § 1º, e , parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiç... ()

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Doc. 143.7904.2006.6000

56 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Sessão de julgamento. Intimação. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. 2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco equívoco ma... ()

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Doc. 188.2735.9002.9000

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.

«1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2 - No caso, não há pedido expresso para que a publicação fosse efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constituídos nos a... ()

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Doc. 210.6300.9202.0406

58 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ considera válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não houver pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 3 - No caso, a ausência de intimação do advogado em causa própria não caracteriza efetivo prejuízo a justificar a declara... ()

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Doc. 210.5250.5872.5793

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , o que se observa na espécie. 2 - Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve pedido expresso de publicação exclusiva, que não foi atendido, devendo-se intimar a advogada da nova data de inclusão do feito na pauta de julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7515.0900

60 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o dir... ()

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Doc. 210.8150.7969.2287

61 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Publicação. Advogado substabelecido. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum» (AR 5.696/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018). Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8130.8649.5162

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa» (AgInt no AREsp 1.530.747/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019). 3 - É i... ()

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Doc. 210.7091.0475.2106

63 - STJ. R advogado . Liliane cesar approbato. Go026878 interes. . Familia bandeirante previdencia privada advogado . Eduardo paoliello nicolau e outro(s). Mg080702interes. . Uniãointeres. . Banco do Brasil saadvogado . Haroldo wilson martinez de souza junior e outro(s). Pe020366interes. . Banco pan s/a.advogado . Leila silveira de medeiros e outro(s) interes. . Bamérico S/A previdência privada advogado . Leila mejdalani pereira e outro(s). Sp128457 interes. . Gboex-gremio beneficenteadvogados . Pedro torelly bastos e outro(s). Rs028708 marcelo barreto leal. Rs053815ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização e suspensão. Atribuição da ufrn. Decreto 6.386/2008, art. 13. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões dorecurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.6404.9000.1400

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da ... ()

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Doc. 231.2131.2761.3455

65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de três advogados habilitados nos autos. Intimação dirigida a dois deles. Validade. Inexistência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado remanescente. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e/STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e/STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. 2 - «Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, ... ()

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Doc. 136.9811.2000.0100

66 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e a... ()

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Doc. 200.4280.8003.3000

67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade absoluta.

«1 - Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. 2 - O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa.... ()

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Doc. 250.2280.1585.6902

68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme o disposto no , § 1º, «[...] a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advoga... ()

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Doc. 144.9064.1005.9800

69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi», assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0110.6718.7113

70 - STJ. R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 franccesco possebon de souza. Rs096243 embargado. Paulo guilherme velez e silva advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo emrecurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7732.2529

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 2... ()

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Doc. 230.8280.3688.8656

72 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Mauro jorge alves brilhante advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). 3 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 211.2101.1774.8953

73 - STJ. Processual civil. Alegada nulidade das intimações realizadas em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva,... ()

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Doc. 205.0334.3000.9200

74 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 205.3144.1002.2800

75 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento o... ()

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Doc. 240.9290.5192.7989

76 - STJ. R. Ans. «amicus curiae» procurador. Adriana cristina dullius. Rs051201 embargado. Bradesco saude S/A. Advogado. Alessandra marques martini e outro(s). Sp270825 embargado. Mirian pereira bezerra da silva advogados. Leonardo lima ruas. Sp244340 cibelly gomes lima. Sp338577 interes.. Federação nacional de saúde suplementar. Fenasaúde. «amicus curiae» advogados. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 alice bernardo voronoff de medeiros e outro(s). Df058608 interes.. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae» advogado. Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 interes.. Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae» advogado. André luiz souza da silveira. Df075643 interes.. Defensoria pública da União. «amicus curiae» advogado. Sander gomes pereira junior interes.. Grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais e distrital nos tribunais superiores. Gaets. «amicus curiae» advogado. Fernanda maria de lucena bussinger e outro(s). Sp343121 interes.. Saude Brasil. Associação Brasileira de proteção aos consumidores de planos e sistema de saude. «amicus curiae"documento eletrônico vda43633318 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/09/2024 18:09:58publicação no dje/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de controle do documento. F844db8a-66ef-446d-967e-411d0da279e2 advogados. Francisco afonso padilha de melo. Pe023071 leonardo de lemos rodrigues. Pe020487 ementa embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Obscuridades. Hipótese de portabilidade. Responsabilidade pelo custeio de despesas. Matéria estranha ao objeto do recurso especial. «cuidados assistenciais prescritos". Alcance da expressão. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante pretende o exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial. 3 - A expressão «cuidados assistenciais prescritos» abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e nece... ()

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Doc. 221.2140.8464.9574

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Reclamo desprovido.

1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ de Justiça então vigente. 2 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Antonio Fabricio Lopes de Lima, subscritor do recurso especial. 3 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn Acórdão/STJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolido... ()

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Doc. 221.2160.9859.2737

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido.

1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos da e . 2 - No caso em tela, não há nenhum sinal indicativo de que o recurso especial está assinado eletronicamente mediante certificação digital emitida por autoridade certificadora... ()

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Doc. 198.2502.4000.1200

79 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento... ()

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Doc. 241.0291.0738.1676

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13.

1 - Pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que, muito embora na instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do Precedentes:AgRg nos EAg 730.664/DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp. 34327, ... ()

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Doc. 103.1674.7167.0500

81 - STF. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB).

«A prerrogativa de ordem profissional conferida pelo Estatuto da Advocacia tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 220.2170.1538.8450

82 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.nos termos da jurisprudência desta corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes. EResp868800/RS, rel. Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2010, DJE 11/11/2010; AgRg nos EResp1231470/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJE 01/2/2012.

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Doc. 230.2240.4858.1272

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Nulidade do julgamento. Advogado. Intimação regular. Comissão de corretagem. Pagamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A reforma do julgado que afastou a alegaç... ()

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Doc. 230.6250.8850.2640

84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). 2... ()

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Doc. 240.4161.1491.9239

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. 2 - No caso, a nulidade da citação deve ser afastada, tendo em vista que o , I não exige a citação, mas apenas a intimação do advogado do embarg... ()

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Doc. 426.8524.4643.7551

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 917.5009.4951.0106

87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu à autora a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afastam a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 222.5450.8892.0795

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 253.9986.3233.9757

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.9040.7278.8909

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação administrativa posterior ao ajuizamento da ação executiva. Honorários de advogado. Cabimento.

1 - A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp. 1.931.060/PE/... ()

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Doc. 210.8250.9278.4105

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de p... ()

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Doc. 240.3220.6353.1226

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017... ()

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Doc. 240.3220.6717.7311

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/20... ()

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Doc. 195.0764.9001.7400

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência.

«1 - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/7/2017, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 27/7/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c. c d , § 5º, e , caput. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ determina que, consoante o (1.004 do CPC/2015), «... ()

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Doc. 204.3623.5013.7800

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Publicação de acórdão em nome de apenas um advogado. Requerimento para que fosse publicado também em nome de outro. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados» (AgRg na SLS Acórdão/STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/10/2009, DJe 29/10/2009). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2273.9002.2600

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.

«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico» (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2. No caso, não há pedido expresso para que a publicação seja efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constituídos nos ... ()

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Doc. 171.2342.3003.5000

97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensori... ()

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Doc. 171.3560.7018.4700

98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensori... ()

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Doc. 171.1662.9002.5800

99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensori... ()

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Doc. 982.2780.9717.9145

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO RELACIONADO À ATIVIDADE DO NEGÓCIO. BANCO RÉU NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INDEVIDO - DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM DOBRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO BEM ARBITRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA 929 - TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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