Lei 11.419, de 19/12/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5760396-77.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SUPERVENIENTE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Turma) - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0011518-30.2025.5.03.0057 - MG - Rel.: Des. Vitor Salino de Moura Eca - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO ADVOGADO. NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5179246-46.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SUPERVENIENTE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5070723-06.2024.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Fernando César Rodrigues Salgado - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5828318-85.2026.8.09.0146 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO REALIZADAS NA EXECUÇÃO ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DISTINÇÃO ENTRE HIPOTECA E PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. SÚMULA 298/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA CONSERVATIVA. RISCO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5021755-44.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PROTOCOLO APÓS O TERMO FINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 0166189-62.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Marcos Antonio Matos de Carvalho - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PELO DJEN. DISTINÇÃO ENTRE DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600076-18.2024.6.05.0185 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO PROCESSUAL ENVIADO APÓS AS 24H DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800569-58.2025.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ASSIMETRIA PROBATÓRIA. ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PISO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO AUTOR REJEITADA. GRATUIDADE DO APELADO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5013877-61.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.