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DOC. 240.3220.6353.1226

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017.

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