DOC. 231.2131.2761.3455

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de três advogados habilitados nos autos. Intimação dirigida a dois deles. Validade. Inexistência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado remanescente. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e/STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e/STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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