Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 2

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º.decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006). CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes