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Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 2º


Art. 2º

- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [[Lei 11.419/2006, art. 1º.]]

§ 1º - O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º - Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SISTEMA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. CITAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5379938-65.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
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AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0013559-29.2025.8.16.0001 ED. INSURGÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VIA DJEN. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PROJUDI. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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