STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Inadimplemento contratual e descumprimento de acordo. Condenação. Réu residente no Brasil, mas devidamente representado por advogados no estrangeiro. Ausência de nulidade na citação realizada nas pessoas de seus patronos, em conformidade com as Leis locais e o acordo firmado pelas partes. Requisitos legais e regimentais preenchidos. Pedido homologatório deferido. Agravo interno desprovido. Alegação de erros de fato e contradições. Vícios inexistentes. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - O Embargante, sob o pretexto de haver « erro de fato, equiparável a erro material, e contradições «, na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.
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