Carregando...
Carregando...
Lei 1.060, de 05/02/1950

Art. 1º


Art. 1º

- Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (VETADO).

Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2223534-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5372788-33.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001072-11.2025.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento da petição inicial. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0002071-72.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 10/10/2026 - DJ 16/10/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Receptação. Recursos (apelações 1 e 2) CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, não providos, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2159291-94.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade Judiciária. Agravo Provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0071950-69.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: Direito previdenciário e direito do trabalho. Apelação Cível. Nexo causal entre doença degenerativa da coluna e atividade laboral para concessão de benefício previdenciário acidentário. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129930-32.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2168958-07.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172380-87.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163117-31.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.