Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 1

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou aos coembargantes, pessoas naturais, o benefício da gratuidade processual. Os agravantes alegam não reunir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem direito à gratuidade de justiça, considerando a alegada insuficiência financeira. III. Razões de Decidir: A necessidade do benefício não está revelada, pois as declarações de imposto de renda e extratos bancários dos agravantes indicam rendimentos e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A existência de débitos não se confunde com ausência de patrimônio ou absoluta impossibilidade financeira, não tendo o condão de mensurar a capacidade econômica das partes, apenas se prestando a demonstrar o eventual descontrole financeiro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva de insuficiência financeira. 2. Movimentações financeiras e rendimentos declarados podem infirmar alegações de hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, arts. 1º e 4º; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 552134/RS/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 16.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes