DOC. 187.0192.1013.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado de necessidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As matérias tratadas no presente recurso (necessidade e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência Súmula 7/STJ.

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