DOC. 210.8200.9989.7716

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Estado de necessidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- o reconhecimento do estado de necessidade demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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