DOC. 296.4747.0298.2472

TJSP. Apelação. Violação de domicílio qualificada, no contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estado de necessidade não reconhecido. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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