STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem se manifestou de forma suficiente sobre os pontos elencados pela defesa. O acórdão asseverou não ter comprovação nos autos de situação de perigo a justificar o reconhecimento do estado de necessidade, que o acusado tinha ciência da não autorização do porte da arma fora do ambiente de trabalho e de não haver necessidade de pedido expresso na denúncia para aplicação da pena de perdimento da arma, em vista de se tratar de efeito secundário da condenação.
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