STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Restituição de valores. Alegado estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de a parte recorrente apontar violação dos CCB/2002, art. 188, II c/c CCB/2002, art. 927, pois teria atuado em evidente estado de necessidade, observo que o Tribunal de Origem, não analisou, sequer implicitamente, os referidos dispositivos legais, bem como as teses a eles vinculadas, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»
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