Credito Tributario Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7890.8000.4000

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao , não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. 2. A 1a. Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça já orientou o entendimento de ser possível a nomeação à penhora dos valores depositados em Ação de ... ()

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Doc. 803.8208.2590.8232

52 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485 (INC. IV), C/C OS ARTS. 771 E 803 (INC. I), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DADA A INSUFICIÊNCIA. CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO EXIGÍVEL QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SATISFAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. 206.5382.7000.2900

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Correção monetária dos juros remuneratórios pagos a menor. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor,... ()

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Doc. 204.7205.1001.8700

54 - TRF3. Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no , só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. 2 - A ação de consignação em pagamento não é a via adequada para o reconhecimento do direito ao parcelamento ou para discussão sobre o montante devido. 3 - Recurso improvido. Sentença mantida.»

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Doc. 181.5970.3000.8400

55 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.

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Doc. 192.9392.5000.5000

56 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado, via agravo regimental, convalida e... ()

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Doc. 210.8170.4287.2419

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8170.4605.7170

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 176.3933.8006.0800

59 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o , I, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal como pacificado pela Primeira Seção no regime dos recurs... ()

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Doc. 201.9823.8001.2300

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o credito em títulos da Eletrobras, «e», versando a ação sobre créditos referentes ao período d... ()

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Doc. 180.4960.4001.9800

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com objetivo de anular o Auto de Infração 458255-D, bem como para obrigar o IBAMA a não bloquear ao autor qualquer serviço prestado pela autarquia, com base n... ()

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Doc. 240.3220.6458.5277

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 326.6795.5845.6885

63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Consignação em Pagamento. Pagamento de ISS devido ao Município Réu, decorrente dos serviços prestados pela Concessionária Autora, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, bem como, o reconhecimento do seu direito ao não pagamento da multa de mora. O art. 164, I do CTN, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consignar, judicialmente, a importância do crédito tributário, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação ... ()

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Doc. 230.4120.8859.3694

64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de lançamento tributário decorrente de despacho decisório, na qual a parte autora aponta erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda e condenou a parte ré, aind... ()

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Doc. 131.8663.4000.0700

65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()

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Doc. 129.2581.2212.8608

66 - TJSP. Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela de urgência. ISSQN. Empresa com sede em Sorocaba, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Guarujá. Competência tributária. Alegação de bitributação. Sentença de procedência que definiu o Município de Guarujá como o competente tributário, convertendo-lhe em renda os valores depositados à título de ISSQN, autorizando-se, também, o levantamento de quantia porventura excedente ao crédito tributário em favor da autora. A insurgência da Municipalidade Sorocabana não merece acolhida. No caso dos autos, o serviço prestado pela autora (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E, a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 3º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, o Município de Sorocaba não contesta que os serviços são prestados em um hospital no Guarujá e também não prova que a autora realiza serviços em sua comarca. Dessa forma, conforme a documentação acostada nos autos, patente haver estabelecimento de fato no Município de Guarujá, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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Doc. 143.6713.3000.1100

67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

«1. Nos termos do , o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havend... ()

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Doc. 131.8663.4000.0800

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()

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Doc. 174.2372.5003.7800

69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes: REsp 1.166.833/MG, R... ()

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Doc. 212.2505.3005.0000

70 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II e ao , e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Conforme restou expressamente consignado, nos termos da súmula 112/STJ, o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integr... ()

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Doc. 240.6100.1424.8489

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou... ()

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Doc. 105.5113.9000.1800

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia so... ()

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Doc. 155.5414.7000.4800

73 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Temas não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito tributário. Juros e multa. Ação consignatória. Não-cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do , a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. 2. «O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente ... ()

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Doc. 781.9412.7554.7099

74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial» para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência» - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos», bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição» - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 220.9230.1666.5417

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Débito. Pagamento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 1.076/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o Banco ABN Amro Real S/A. objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por pagamento, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. III - Nos termos da ju... ()

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Doc. 221.2020.9487.7726

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()

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Doc. 173.1843.0002.4900

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de tutela antecipada nos autos de ação consignatória. Mandado de segurança objetivando obter certidão positiva com efeitos de negativa, em que não se pode rediscutir a matéria daqueles outros autos, senão os seus efeitos. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A instância de origem registrou que, nos autos de outro processo, de Ação Consignatória, foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedia a ora recorrida de obter certidão positiva com efeitos de negativa, antecipando-se os efeitos da tutela. Diante daquela decisão, controverte-se nos autos deste Mandado de Segurança exclusivamente o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com fundamento no , a partir do defer... ()

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Doc. 745.6670.2111.9450

78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Crédito tributário depositado em Ação de Consignação em Pagamento proposta em 2010. Execução fiscal proposta em 2019. Execução fiscal que deverá ser suspensa, uma vez que ainda não ocorreu o pagamento. Depósitos realizados na consignatória que tem o condão de suspender a execução. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 201.9362.3003.1200

79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada desconsideração de elemento probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário controlado no Processo Administrativo 13805.002386/93-32. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, consignando que «realizados os depósitos em 30/01/1992, 20/02/1992, 20/03/1992 e 15/0... ()

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Doc. 103.1674.7093.2200

80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no , em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4253.5002.7900

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de créditos de ICMS, nos meses de janeiro a março e julho a novembro de 2000, destacados em notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas, pelo fisco. Notificação da lavratura do auto de infração, em dezembro de 2005. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão do tribunal de origem que consigna que houve o recolhimento do tributo, ainda que parcial, e que não se verificaram, no caso concreto, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário com início a contar do fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Ocorrência de decadência. Pretensão recursal inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 766.050/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/02/2008), deixou assentado que a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. No referido julgamento, restou decidido que «a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivame... ()

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Doc. 201.9362.3005.8100

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Importação de equipamentos médicos. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa. Intimação do advogado da sessão de julgamento do writ originário. Sustentação oral. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Preliminar afastada. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Existência de provimento judicial para internalização de maquinário sem prévio recolhimento de ICMS. Autorização judicial que abarca equipamentos arrendados sem previsão contratual de compra. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re Acórdão/STF. Não extensão aos equipamentos relacionados na denúncia. Inexistência de prova referente à impossibilidade de aquisição dos bens. ICMS devido e não recolhido. Crédito tributário constituído. Discussão do débito em sede de execução fiscal. Independência entre as esferas cível e penal. Garantia do crédito tributário. Natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Não caracterização. Irrelevância. Justa causa evidenciada. Prosseguimento da ação penal. Recurso desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento da nulidade sustentada nas razões do presente recurso, uma vez que a Defesa não requereu expressamente sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral no julgamento do habeas corpus pela Corte a quo. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a... ()

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Doc. 619.8281.9454.2777

83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, quanto ao tema «CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA», foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 4 - Conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do réu paraexcluir a condenação ao pagamento das contribuições do ano de 2016, objetoa ação de cobrança de contribuição sindical ruralinterposta pela CNA, consignando que «não atendida a exigência de notificação prévia e pessoal, uma vez que o AR possui data de recebimento posterior ao da guia e não contém a assinatura do próprio contribuinte, tampouco de quaisquer das pessoas relacionadas no IAC 0024187-49.2021.5.24.0000, até porque não é o caso dos autos, não há se falar em regular lançamento e constituição do crédito tributário» . 5 - O TRT, ao analisar a matéria, sem fazer qualquer alusão à natureza urbana ou rural do endereço do contribuinte, ressaltou que «No presente caso, a notificação da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2016 foi recebida por pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação e, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73, somente em 13.10.2017, ou seja, posteriormente ao vencimento da própria obrigação (22.5.2016), o que descaracteriza a finalidade da notificação do devedor para pagamento da dívida» . Daí porque concluiu queo crédito tributário não foi devidamente constituído. 6 - A jurisprudência pacífica e atual desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal. J ulgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 241.0301.1979.4689

84 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merecem ser acolhidos tão-somente para sanar erro material no voto do decisum ora atacado, conforme seu fundamento, devendo-se retirar o parágrafo que assim se expressa: «In casu, restou consignado pelo Tribunal a quo que houve intimação do ora agravante pela via postal, conform... ()

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Doc. 174.2372.5006.4300

85 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 3. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento po... ()

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Doc. 230.7040.2417.2868

86 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Execução fiscal. Crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real. CTN, art. 184 e CTN art. 186. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Insurge-se a parte recorrente contra penhora e atos executórios pertinentes a imóvel e benfeitorias de sua propriedade. Analisando as cópias da execução fiscais disponíveis, é possível verificar que os bens em discussão foram penhorados mediante termo lavrado em 04 de junho de 2019 e sua retificação em 24 de setembro de 2019 (evento 01, OUT4, página 147 e OUT5, página 123). Em 30/10/2019, a executada comunicou, nos autos da execução, adjudic... ()

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Doc. 230.3150.9368.1216

87 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante pleiteou a concessão de ordem para assegurar o alegado direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débitos, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa por ela incorporada, bem como de não ser ela, a impetrante, considerada devedora ou compelida ao p... ()

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Doc. 210.7050.2157.1839

88 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças relativas a créditos não convertidos em ações. Juros compensatórios. Incidência até o pagamento. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Honorários. Regime destinado à Fazenda Pública. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista. Impacto da superveniência do CPC/2015histórico da demanda

1 - Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação de que «os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à... ()

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Doc. 144.5260.3000.1800

89 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de t... ()

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Doc. 250.2280.1526.1780

90 - STJ. Tributário. Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto garantir o pagamento de débito fiscal e assegurava a inclusão de empresa em regime especial para apropriação de crédito acumulado de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, sob fundamento, em suma, de que o débito tributário estava com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso administrativo e que o regime especial foi revogado em 15/2/2017... ()

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Doc. 175.5105.5001.0600

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A análise do suposto cerceamento de defesa, diante do quanto consignado no acórdão recorrido, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida essa incabível nesta instância especial ante a vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A ... ()

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Doc. 203.9531.1000.3200

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do , não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributári... ()

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Doc. 241.0260.7545.9134

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()

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Doc. 195.8520.6006.3600

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na , VIII e , X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e ava... ()

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Doc. 150.1382.8002.4900

95 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. 2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, apreende a mercadoria da recorrente, retendo... ()

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Doc. 181.5511.4013.3600

96 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2 - Assim, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação d... ()

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Doc. 200.3250.0003.4400

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. II - Oposta exceção de pré-executividade, foram rejeitadas as alegações de: (i) parcial decadência do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva dos executados, em virtude da impossibilidade de substituição da CDA para inclusão d... ()

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Doc. 185.4194.2003.8600

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Honorários advocatícios. Ação popular. Nulidade da cláusula que previa o critério de pagamento. Ação de arbitramento. Fixação valor dos serviços. Embargos à execução. Prescrição. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra título judicial transitado em julgado em Ação de Arbitramento ajuizada pelo Município de Cândido Mota/SP em que requeria a fixação do valor dos honorários advocatícios que deveriam ser pagos à parte recorrente em razão de serviços de advocacia prestados por força de contrato celebrado em 17/12/1991 e cuja cláusula que disciplinava o pagamento fora declarada nula em Ação Popular. A cláusula contratual previa o pagamento ... ()

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Doc. 103.1674.7503.7100

99 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária» encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o , I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jur... ()

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Doc. 482.5600.1630.3213

100 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão de débitos referentes ao pagamento de ISS - Denegação da segurança em primeiro grau - Situações de extinção e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demonstradas nos autos - Precedente ação de Consignação em Pagamento, onde a municipalidade levantou os valores respectivos anteriores à sentença - Vedação de depósitos posteriores, que embora realizados, não foram retir... ()

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