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51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.
«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. 5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 48, caput, competente para o inventário,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de petição de herança c/c anulação de escritura pública e partilha de bens - Competência da Vara de Família e Sucessões - Matéria que não trata de direito obrigacional - Observância do disposto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.
Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.
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57 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.». 2 - Ausência de previsão, tanto no CCB/2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento. Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94» - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Inventário 1038333-64.2024.8.26.0001, ajuizada por J. P. dos S. para inventário dos bens deixados por I. M. W. dos S. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA -
Foro do último domicílio do autor da herança de natureza relativa - Súmula 71/TJSP - Existindo documentos capazes de ilidir a declaração de residência presente na certidão de óbito, deve ser aplicado as exceções previstas no art. 48, parágrafo único do CPC - Caso em que o autor da herança possuía um imóvel na Comarca onde ajuizado o inventário, além de sua vida familiar ter ali ocorrido - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação de alvará judicial proposta por herdeiro único para levantamento de valores em conta bancária deixados por seu genitor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do últi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).
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66 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.
I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88. II - Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.
I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88. II - Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.
«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.784, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisponív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOB O RITO COMUM - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DE SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. - O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A Vara das Sucessões detém competência específica para apreciar matérias referentes à herança e ao procedimento sucessório, cabendo à Vara Cível, que detém competência residual, a apreciação das demandas de cunho obrigacional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido incidental a ação de petição de herança. Natureza cautelar. Competência do juízo da causa. Jurisdição ordinária não exaurida. Competência do STJ ainda não inaugurada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. 2 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial, ainda que pendente do juízo de admissibilidade de competência do Tribunal de origem « (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Meio ambiente. Competência criminal. Exceção de incompetência. Acolhimento. Irresignação ministerial. Improcedência. A própria inicial acusatória narrou a prática da conduta em área de proteção ambiental criada a partir de ato legislativo de origem federal (Decreto 87561/82) . Interesse da União presente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no CPC, art. 48, cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo CPC/2015, art. 48. Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 48. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.
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74 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser determinado o imediato retorno dos autos para a Vara origem, prosseguindo-se o Inventário. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento é de jurisdição voluntária, hipótese de competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DISTRIBUÍDO PARA A 2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Localidade que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Diadema, último domicílio do autor da herança. Cabimento. Hipótese excepcional de não aplicação da Súmula . 33 do C. STJ. Mitigação. Evitar distribuição aleatória da demanda. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48.
«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do CPC/2015, art. 48. O CCB/2002, art. 1.785 também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus» depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. [...] II – Da competência para julgamento da ação anulatória de testamento Nos termos do CPC/1973, art. 96, o foro do domicílio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 48. Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio» com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.
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84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ por entender que o competente para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento é o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, a quem foi inicialmente distribuído o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para o processamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).
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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d», do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito proceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Questão que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Remessa dos autos, de ofício, ao último domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Competência de natureza relativa de acordo com a Súmula 71/TJSP. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, ora suscitado.
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93 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus» - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Competência. Inventário. CPC/2015, art. 48. Civil. Foro do último domicílio do falecido. Autor da herança que era funcionário público. CCB/2002, art. 76. Domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«I.- A competência para o inventário é definida pelo último domicílio do autor da herança. II.- Hipótese em que, diante das provas constantes dos autos, verifica-se que o falecido não possuía duplo domicílio, como alegado pelo suscitante, ou domicílio incerto, mas um único domicílio, no qual deve ser processado o inventário. III.- Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.
«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
Recurso inicialmente distribuído à Segunda Câmara de Direito Público. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, fundado na natureza da relação jurídica litigiosa. Presença de interesse municipal. Possível configuração da herança jacente. Interesse público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos coleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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100 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - DINHEIRO RECEBIDO POR HERANÇA DO EXTERIOR - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE
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