Competencia Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.3280.6000.0100

151 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput». CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no , «caput». II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se ... ()

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Doc. 529.2580.2565.6697

152 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão de viatura policial. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito de Competência 001735-28.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 203.4521.9009.2700

153 - TJMG. Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. 2 - A cumulação indevida de pedidos não acarreta a extinção do processo por inépcia da inicial, devendo o magistrado conhecer apenas dos pedidos abarcados pela sua jurisdição.»

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Doc. 921.7563.0957.7990

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS» -

Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto um... ()

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Doc. 581.1967.7629.7713

155 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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Doc. 693.1068.4105.0429

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de reconhecimento da incompetência do juízo e ordem de redistribuição do feito à comarca em que se deram os fatos. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação do caráter taxativo do rol. - Competência territorial. Art. 53, V, CPC. Natureza relativa. Sentido teleológico da norma processua... ()

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Doc. 142.1281.8004.7100

157 - TST. Agravo de instrumento. Questão preliminar. Incompetência funcional do Tribunal Regional. Decisão que tranca recurso de revista. Pressupostos intrínsecos.

«O Tribunal Regional do Trabalho, por seu Presidente, tem competência funcional para exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, concedendo ou negando seguimento, juízo prévio de admissibilidade que não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a dicção e a inteligência do § 1º do , conforme o qual o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo... ()

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Doc. 736.9849.0619.4817

158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, com base no endereço declarado da autora-consumidora. Determinação de redistribuição dos autos ao Foro Regional II - Santo Amaro, que abrange a área em que situada a sede da instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que autoriza a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou do réu. Inteligência do , III, «a», do C... ()

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Doc. 345.2672.2119.4421

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. II. ... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

160 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 823.2347.7204.8542

161 - TJSP. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 211.2171.2818.0532

162 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à he... ()

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Doc. 169.1801.9082.1330

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Determinação de penhora no rosto dos autos proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos, para que sejam os valores penhorados nestes autos remetidos àquela ação trabalhista. Irresignação da inventariante, sob alegação de que o autor da herança não seria parte daquela ação trabalhista. Não acolhimento. A insurreição da agravante deve ser direcionada ao Juízo que determinou a ordem de constrição. O Juízo do inventário não possui competên... ()

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Doc. 137.9404.2002.5100

164 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Ausência de omissões a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. É assente na jurisprudência que a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais por esta Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.6926.9327.7883

165 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Ação de execução referente a despesas condominiais. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa

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Doc. 196.0585.3001.2700

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.

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Doc. 344.0949.1891.9382

167 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de inventário, rejeitou a tese de incompetência do Juízo e a remessa dos autos para a Comarca de Naviraí/MS - Autor da herança que faleceu na residência em Votuporanga/SP (mesmo endereço da filha-inventariante), conforme certidão de óbito - Reconhecimento da Comarca de Votuporanga/SP como último domicílio - Decisão mantida - Recurso desprovi... ()

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Doc. 250.4290.6643.6279

168 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Transporte rodoviário de cargas. Justiça comum e justiça do trabalho. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. A gravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) para processar e julgar reclamação trabalhista visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. 2 - A Justiça Estadual concluiu pela inexistência dos requisitos da Lei 11.442/2007, reconhecendo a incompetência para julgar a demanda e remetendo o caso à Justiça do Trabalho. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há du... ()

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Doc. 705.9005.9011.6084

169 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 177.0813.2105.0018

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos e o Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, referente à ação de inventário dos bens deixados por Josemar Clementino de Souza, falecido em São Paulo. A ação foi inicialmente distribuída à 8ª Vara da Capital, que declinou da competência, alegando que o último domicílio do falecido era em São José dos Campos. O Juízo su... ()

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Doc. 378.7670.5389.6216

171 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. I.

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Doc. 103.1674.7200.7700

172 - STJ. Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. Conflito conhecido para declarar a competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do foro Regional VI Penha de Franca-São Paulo/SP, o suscitante.»

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Doc. 163.5721.0003.0500

173 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente. Prevenção de divergência. Conhecimento. Nulidade. Afastamento. Cc de 2002, art. 1829, I. Interpretação. Viúva. Regime. Comunhão parcial. Vocação hereditária. Concorrência. Bens particulares. Possibilidade. Disposição testamentária. Parte disponível. Irrelevância. Incidente de prevenção de divergência suscitado no julgamento do agravo de instrumento 70059828475.

«Reconhecida a notória a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência da concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança, nos moldes do , I - Código Civil, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis conhece do incidente e assume a competência para julgamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 108.2328.4724.7270

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do espólio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a transferência do saldo para conta judicial vinculada ao Juízo onde processado o inventário do de cujus. Irresignação impróspera. Juízo da Família e Sucessões que é dotado de competência material - e, logo, absoluta - para tratar do inventário e da partilha dos bens deixado... ()

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Doc. 743.4707.3159.7540

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou a competência para o juízo previsto em cláusula de eleição de foro. Interposição. Cabimento. Contratos bancários. Alegação de fraude. Competência territorial. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do autor. Aplicação do , I. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor. Precedentes. Decisão reformada para determinar a m... ()

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Doc. 374.5403.2421.9389

176 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 856.2232.3784.3809

177 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Apelação originalmente distribuída à E. 33ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso - Ação que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, decorrente de prestação de serviços de telefonia e internet - Competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, e §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência

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Doc. 845.5697.4231.2754

178 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Autora que adquiriu imóvel novo, o qual apresentou vícios de construção poucos meses após a compra. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos de conflitos de competência. Redistribuição determinada. Recurso não... ()

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Doc. 304.5439.9296.4955

179 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.

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Doc. 478.8677.7827.3126

180 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro de vida em grupo. Negativa de contratação. Competência recursal. Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido

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Doc. 485.2899.6707.4129

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pesso... ()

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Doc. 806.5611.3869.4268

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no , V - Irresignação. Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do , caput - Pre... ()

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Doc. 212.2640.7000.0400

183 - STJ. Ações civis. Ministérios públicos estadual e trabalhista. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Recursos financeiros. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasses. Entidades. Projetos. Conexão com o CC Acórdão/STJ. Juízo Estadual.

I - O presente Conflito de Competência tem origem em razão da existência de duas ações civis, uma ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, outra pelo Ministério Público Estadual, ambas com objeto, em síntese, relativo à condenação da Municipalidade de Franca/SP na obrigação de fazer relativa à gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no que diz respeito aos repasses para entidades quanto aos projetos selecionados através de E... ()

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Doc. 212.2640.7000.0300

184 - STJ. Ações civis. Ministérios públicos estadual e trabalhista. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Recursos financeiros. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasses. Entidades. Projetos. Conexão com o CC Acórdão/STJ. Juízo Estadual.

I - O presente Conflito de Competência tem origem em razão da existência de duas ações civis, uma ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, outra pelo Ministério Público Estadual, ambas com objeto, em síntese, relativo à condenação da Municipalidade de Franca/SP na obrigação de fazer relativa à gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no que diz respeito aos repasses para entidades quanto aos projetos selecionados através de E... ()

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Doc. 147.5943.3006.0100

185 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Decisão proferida pelo Juiz Relator do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Casa Branca. Equívoco na distribuição do «mandamus». Falta de competência deste Tribunal de Justiça para a revisão de julgados provenientes de Juizados Especiais. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 41 e da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 832.6544.3924.8408

186 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 249.0308.0812.4660

187 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Execução teve movimentação constante na busca de bens penhoráveis - Hipótese, ademais, em que não foi apreciado pedido do exequente de reconhecimento ... ()

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Doc. 268.8954.6836.9283

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. -

Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; - As questões patrimoniais decorrentes da declaração da união estável post mortem devem ser dirimidas no juízo universal da sucessão; - Nula é a sentença no ponto em que deliberou sobre partilha de bens no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sendo incompetente o Juízo de... ()

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Doc. 286.1854.2494.6973

189 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento através do qual se pretende a reversão de indeferimento de medida liminar de reintegração de pose ou que seja marcada justificação prévia - Declinação de competência pela 13ª Câmara de Direito Privado, invocando anterior julgamento de apelação pela 1ª Câmara de Direito Privado, envolvendo o mesmo contrato - Prevalência do pedido inicial na ação originária de reintegração de posse, ante o disposto no art. 5º, II.7, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhi... ()

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Doc. 135.3913.1002.2500

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

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Doc. 779.8970.7559.8766

191 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem», que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 165.0963.9000.3000

192 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.

«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito ( - Código Penal) e aqueles conexos (CP, , II) é da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Franca/SP.»

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Doc. 164.8631.7000.1700

193 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.

«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito ( - Código Penal) e aqueles conexos (CP, , II) é da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Franca/SP.»

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Doc. 181.6665.8001.7900

194 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Franca. Lei 8488, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providências. Lei municipal tratando de consumo e desporto, reduzindo proteção existente a favor de torcedores e consumidores. Inadmissibilidade. Norma impugnada que invade esfera de competência concorrente da União e Estados (CF/88, art. 24, V e IX). Precedente deste Órgão Especial. Ação Procedente.

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Doc. 521.5281.2672.3530

195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO, POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIA. SETOR DE VESTUÁRIO FEMININO.

Pedido complementar de indenização, por ato ilícito, decorrente de violação ao direito de imagem. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de Franca. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre matéria desta Vara Especializada. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simet... ()

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Doc. 830.4349.1718.9951

196 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.4, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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Doc. 641.2422.3425.5824

197 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa» - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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Doc. 793.1299.7239.9230

198 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE» (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 212.6234.5596.8830

199 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum» - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 768.2928.2189.1385

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o Correspondência ao conteúdo patrimonial posto em discussão pela parte autora, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional, de natureza absoluta. Incidência do Resolu, art. 54, Ição . 02/76 e Resolução 148/01, ambas do C. Órgão Especial do TJSP. Competência do Foro Central. Precedentes da Câma... ()

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