Competencia Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.5773.0001.6144

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial,... ()

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Doc. 265.9121.9165.2557

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo. Pretensão de extinção da ação, sob o argumento de que compete à Vara da Família e Sucessões processar a demanda. Inadmissibilidade. Em caso de incompetência, não seria o caso de extinção, mas tão somente remessa ao Juízo competente, nos termos do , § 3º. De qualquer modo, não é o caso de incompetência, já que o caso envolve ação ajuizada pela ex-esposa do falecido, em face da SPPREV e da ora agravan... ()

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Doc. 103.1674.7050.9600

103 - STJ. Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Decreto-lei 3.565/41, art. 11. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 96.

«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.»

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Doc. 921.1548.5209.3083

104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência d... ()

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Doc. 314.0960.0514.8469

105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO - DOMICÍLIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c petição de herança, é competente o foro do domicílio do suposto companheiro já falecido, por força do art. 53, I, «c», primeira parte, do CPC, quando não comprovado que o último domicílio do casal corresponde ao domicílio da suposta companheira.

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Doc. 607.3782.2740.8186

106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitante) e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquele Foro Regional (suscitado) - Pedido de alvará - Levantamento, pela viúva, de valor devido por administradora de plano de saúde ao falecido marido, decorrente de reembolsos de despesas médicas - Verba que não constitui herança, porquanto não integrava o patrimônio do falecido - Matéria de cunho obrigacional, sem contornos su... ()

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Doc. 827.0591.7015.9215

107 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão suce... ()

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Doc. 291.3737.5713.1509

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. A autora pleiteia a exclusão de publicações não autorizadas de suas imagens, bem como indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a competência para processar e julgar a ação é da Vara Empresarial ou da Var... ()

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Doc. 196.0585.3001.0700

109 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. - Hipótese de competência territorial, cuja natureza é relativa (), razão pela qual não é possível o declínio de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. - Inventário conjunto, razão pela qual afigura-se aplicável a regra do CPC/... ()

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Doc. 140.8133.0004.9900

110 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Comarca na qual a autora da herança tinha seu domicílio e onde também se situam os bens e os herdeiros, inclusive menores. Aplicação do CPC/1973, art. 96. Remessa do feito que atentaria contra os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o da razoável duração do processo. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2001.9800

111 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos e Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorp... ()

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Doc. 331.4199.7121.8775

112 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 117.3674.5892.1704

113 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 350.7205.0192.6964

114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 277.2968.7705.4628

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Franca, nos autos de ação anulatória de consolidação extrajudicial de propriedade fiduciária, com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Ação inicialmente distribuída ao Plantão Judiciário, onde a tutela foi indeferida, resultando em redistribuição ao juízo natural, ou seja, à 4ª Vara Cível. Paralelamente, ação idêntica foi ajuizada na 5ª Vara Cível... ()

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Doc. 939.2635.5319.9627

116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará judicial para levantamento de valores provenientes de FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Ação distribuída para a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro do último domicílio do autor da herança. Medida equivocada. Certidão de óbito que informa que o de cujus tinha domicílio situado em endereço compreendido pelo Foro Regional de Santo... ()

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Doc. 594.5214.4062.3760

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. 2. Aduz, portanto, serem devidos aluguéis na proporção de 1/3 para cada irmão. 3. Contestação da ré na qual esclarece que o representante legal da empresa também e herdeiro e que não utiliza o imóvel exclusivamente, sendo utilizado por outro irmão. 4. De fato, em que pese ter sido ajuizada ação contra a pessoa jurídica, fica claro qu... ()

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Doc. 680.2116.6768.0311

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprude... ()

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Doc. 137.0451.3000.1500

119 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. A análise das questões trazidas no recuso especial, quer com base na alínea «a» quer na alínea «c», denota a realização da prestação jurisdicional, não incorrendo em omissão o julgado que não explicita sob qual alínea do permissivo constit... ()

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Doc. 271.6280.9589.8180

120 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Autores que visam compelir o irmão requerido a prestar contas a respeito da movimentação bancária na conta de titularidade da mãe deles, no período anterior ao falecimento dela, na qual ela recebia aposentadoria e pensão pela morte do marido, pai das partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito P... ()

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Doc. 284.7614.2050.0482

121 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO FIXA EM DETERMINADO ÓRGÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE UMA CAUSA. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO, CUJO ÚLTIMO ENDEREÇO DO AUTOR DA HERANÇA SE LOCALIZA NA COMARCA DA CAPITAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE LEOPOLDIMA, A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA FUNCIONAL-TERRITORIAL, SENDO ABSOLUTA, NOS TERMOS DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTE DESTE TJRJ. art. 3º, §1º LEI 6959/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE ESTABELECEU QUE FICA A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOVER DETERMINADAS ALTERAÇÕES, DENTRE ELAS A COMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO GERE AUMENTO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 728.0672.1769.4342

122 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declínio de ofício, em conformidade com o... ()

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Doc. 208.8988.9497.5989

123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo lo... ()

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Doc. 429.3757.9706.5025

124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência d... ()

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Doc. 163.9800.9009.0200

125 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva» sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 355.3630.6674.6945

126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciár... ()

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Doc. 137.1643.8000.4100

127 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.

«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.0585.3000.5100

128 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à fil... ()

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Doc. 629.8293.8564.8445

129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta... ()

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Doc. 395.3823.5706.1084

130 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

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Doc. 576.4132.0006.1393

131 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação acidentária.Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Autor que era portador de «Hérnia de Disco Lombar L5-L4 E L5-S1, Quadro De Lombalgia Crônica», o que implicou na restrição de atividades que exijam esforço físico. Novo Laudo Pericial Técnico em 2018, em que o Perito foi conclusivo ao afirmar que não há relação entre as atividades exercidas e a enfermidade informada na peça inicial.Não se aplica o «princípio da fungibilidade".Benefícios que ... ()

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Doc. 553.4989.7785.9152

132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, d... ()

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Doc. 327.3143.4474.7011

133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontr... ()

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Doc. 379.0852.8199.2158

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora herdeira preterida no inventário de bens deixados pelo seu avô materno. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0066338-61.1994.8.1.9.0001), interposto em face da sentença da ação declaratória de relação avoenga, cumulada com petição de herança, proposta pela demandante também em face de seu tio, corréu nesta ação indenizatória, em que homologad... ()

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Doc. 344.4623.4320.0849

135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrit... ()

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Doc. 144.5703.7004.1900

136 - TJSP. Competência. Alvará de levantamento. Depósito de saldo de fundo de garantia por tempo de serviço de «de cujus», em favor de sua esposa. Demanda movida contra a caixa econômica federal. Descabimento. Julgamento de ações de petição de herança afeto às câmaras de direito privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Resolução 194/04, art. 2º, III, «a», e Resolução 623/13, art. 5º, I.14, ambas deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.9230.3000.1000

137 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da L... ()

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Doc. 870.7226.0363.4500

138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por José Carlos Paes Leme e outra contra ato do Delegado Chefe do Posto Fiscal no Município de Franca, visando o reconhecimento do recolhimento do ITCMD sobre o patrimônio líquido, com abatimento das dívidas do espólio. O montante total dos bens transmissíveis foi avaliado em R$208.484,81, devendo ser subtraídas dívidas de R$71.715,07. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de... ()

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Doc. 660.6526.2882.2683

139 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afas... ()

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Doc. 103.1674.7461.3000

140 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do ,... ()

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Doc. 240.8260.1237.7301

141 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança. 2 - O Direito Internacional Privado (DIPr) surge para regular os mais diversos fatos transnacionais, entre os quais se destacam aqueles que se referem ao estatuto pessoal, consistente no conjunto de atributos afetos à individualidade... ()

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Doc. 692.6888.6037.1486

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência dos Autores contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela Agravada em Contestação, declinando da competência para o processamento e julgamento da demanda originária, com fulcro no art. 53, IV, b e no art. 553, ambos do CPC, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lorena/SP. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Não conhecimento do pedido em relação ao espólio por ... ()

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Doc. 204.3623.5011.6100

143 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Herança. Renúncia. Vícios. Anulação. Legitimidade passiva. Interesse processual. Coisa julgada. Decadência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - ... ()

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Doc. 211.2151.2630.8791

144 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Plano vgbl. Natureza jurídica de seguro. Não incidência do imposto sobre causa mortis e doação. ITCMD. Não caracteriza herança, nos termos do CCB, art. 794. Precedentes mais recentes das turmas de direito público do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental contra ato do Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, pela cobrança sobre o plano de VGBL da de cujus de valores relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que os valores do seguro VGBL, plano de previdência privada, não poderiam ser considerados herança para fins de incidência do imposto ITCMD (fls. 90/93). No Tribunal de origem, a... ()

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Doc. 196.0585.3000.7300

145 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

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Doc. 1689.7166.4728.1000

146 - TJSP. Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

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Doc. 773.6276.2821.2515

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constriç... ()

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Doc. 805.9296.9161.3155

148 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. e CP art. 155. Violação de domicílio e furto. Vítima que ostenta a condição de irmã do indiciado, tendo narrado que, após a morte da genitora de ambos, ele tem violado o domicílio em que ela morava com a mãe e subtraído bens que guarnecem a residência, tais como roupas e ... ()

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Doc. 192.4405.6000.0500

149 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Duplicata simulada. CP, art. 172. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo locus delicti. Competente a comarca onde os documentos foram postos inicialmente em circulação, independente do local de ocorrência do prejuízo. Recurso provido.

«O habeas corpus é ação constitucional adequada a obstar coação ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo (, III). A consumação do delito previsto no , crime formal e unissubsistente, dá-se com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo. Demonstrado que a emissão dos títulos de crédito foi efetuada na cidade Franca/SP, consoante documentos acostados aos autos, a competência para... ()

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Doc. 243.9034.7985.5025

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações decorrentes de Compromisso de Cot... ()

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