Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5573.1000.8400

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A denúncia descreve a conduta perpetrada pelo ora recorrente e pelos demais denunciados, que se uniram em um grupo criminoso com a finalidade de obter vantagens pat... ()

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Doc. 250.6020.1865.3917

902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Dialética recursal inobservada. Aplicação da súmuça 182/STJ. Agravo regimental não provido. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os

1 - fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. A alegação genérica de admissibilidade do recurso especial, sem 2 - enfrentamento pormenorizado dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático probatório), atrai a incidência da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade recursal. O agravante não demonstrou, de forma concreta e ... ()

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Doc. 132.1604.4715.3411

903 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Materialidade e a autoria comprovadas pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo de constatação da natureza da substância, laudo pericial, auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, pelos vídeos das câmeras de monitoramento e prova oral produzida no feito. Durante policiamento monitorado, os agentes policiais receberam informações de que um indivíduo estava vendendo drogas embaixo do viaduto, identificando suas vestes. No local, avistaram o mesmo indiv... ()

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Doc. 220.6131.1961.5498

904 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação apreciada por esta corte em ocasião prévia. Mera reiteração. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que indefere liminarmente o pedido, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. 2 - Embora tenha sido suprida a deficiência de instrução do habeas corpus, não é o caso de modificação da decisão anterior, no sentido de que «é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto d... ()

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Doc. 782.4162.3547.7057

905 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode a servidora aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo , XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao... ()

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Doc. 297.0621.5428.1593

906 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE BOMBAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais, movida contra o Município de Porto Alegre, em razão do alagamento ocorrido na residência da autora, no bairro Farrapos, na cidade de Porto Alegre, em junho de 2023, provocado pela ineficiência das casas de bombas de drenagem de águas pluviais. A recorrente pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 832.1538.5037.8646

907 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JUNTADA TEMPORÂNEA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - POSSIBILIDADE.

Verificado que o candidato obedeceu as exigências estabelecidas no edital, com exceção da indicação da data de realização do exame, o que ocasionou o indeferimento da inscrição no concurso pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência. Contudo, vislumbra-se que o não atendimento de apenas um dos requisitos, que apenas complementa a informação quanto à deficiência, não deve acarretar a desclassificação do candidato quanto ao sistema de concorrência pretendido, em observân... ()

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Doc. 205.7234.7004.3700

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no , é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça em duas oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do Juíz... ()

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Doc. 176.5434.5011.9400

909 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar (cinco filhos menores de 12 anos e no último mês de gravidez). Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()

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Doc. 250.6261.2232.1453

910 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação de princípios e normas de cunho constitucional. Descabimento provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a princípios e normas, da CF/88. 2 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) (, AgRg no ut REsp. 1.... ()

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Doc. 781.8825.7626.3006

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 226 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.726. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 E PROVIMENTO 107/2022 DO TJMG. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. A

CF/88, em seu art. 226, §3º, determina que a lei facilite a conversão de união estável em casamento, orientando o legislador e o intérprete do direito a promover a desburocratização e a celeridade desse procedimento. O art. 1.726 do Código Civil prevê que a união estável poderá ser convertida em casamento mediante pedido ao juiz e posterior assento no registro civil, não exigindo a prévia habilitação junto ao cartório quando o procedimento é judicial. O Provimento Conjunto 9... ()

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Doc. 210.7091.0952.4173

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamen... ()

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Doc. 175.5105.5004.7700

913 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ens... ()

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Doc. 211.0475.4006.3800

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de defesa. Não configurada. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 16917... ()

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Doc. 534.6573.1006.1585

915 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar, determinando a alteração da data-base para novos benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alegou nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e pleiteou a redução da fração de perda dos dias remidos para, no máximo, 1/10, considerando a comunicação da mudança de endereço e o estado de gravi... ()

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Doc. 724.6763.6305.9977

916 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FONOTERAPIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento de fonoterapia a paciente, sob a alegação de ausência de responsabilidade do ente estadual. Autos encaminhados para juízo de retratação nos termos do , II, à luz do Tema 793 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida deve ser alterada diante da análise do Tema 793 do STF, cabendo o redirecionamento ao... ()

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Doc. 757.4472.2315.8901

917 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI DO DIA 8/6/2023 PARA O DIA 22/6/2023. DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O OCTÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE.

Em que pesem as alegações do agravante, a decisão não merece reforma. Isso porque o acórdão regional foi publicado em 29/5/2023 (segunda-feira), conforme certidão de publicação (Id 39f36aa), exaurindo-se o octídeo legal em 8/6/2023 (quinta-feira). O Recurso de Revista, porém, somente fora interposto em 9/6/2023 (sexta-feira), portanto, após o prazo recursal. A alegação de ausência de publicidade, sustentada pela Agravante, não prospera, visto que, consoante registrado na decisã... ()

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Doc. 147.2802.8017.8800

918 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 171.2360.8002.8200

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No contexto dos autos, não se verifica que a condenação tenha se lastreado em prova unicamente inquisitorial, mas sim do cotejo desta com aquelas produzidas em juízo, o que é perfeitamente admissível para a formação ... ()

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Doc. 143.1824.1072.9500

920 - TST. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 230.4041.0361.8313

921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. «operação ties». Organização criminosa. Tráfico de drogas. Advogado. Transmissão de mensagens entre líderes da organização presos e integrantes em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de periculosidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares anteriormente impostas. Adequação e suficiência. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo interposto pelo Ministério Público Estadual. Identidade de fundamentos. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem part... ()

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Doc. 963.7234.5048.4777

922 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO URGENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de tutela jurisdicional para realização de consulta médica especializada e posterior cirurgia ortopédica em paciente com diagnóstico de ruptura do manguito rotador (CID M75), proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Terra de Areia. A parte autora alegou descumprimento do dever estatal de garantir o acesso à saúde e pleiteou a antecipação da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. 165.6805.8003.3900

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de inovação pelo tribunal de origem. Consunção. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Amparado na jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado afirmou a inadequação do uso do recurso especial para apontar negativa de vigência a enunciado de súmula. 2. Reafirmou a inadmissibilidade do recurso especial, na parte intentada sob o pálio da alínea «c» do inc. III do , porquanto o embargante não cuidou de atender os requisitos impostos pela lei processual. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O pleito d... ()

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Doc. 516.4238.5363.0087

924 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 24.09.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação da devedora, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Posteriormente, após o descumprimento deste, manifestou-se novamente nos autos para pedir o prosseguimento destes com a realização dos atos constritivos de praxe, demonstrando responsabilidade na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 143.1824.1071.1700

925 - TST. Recurso de revista. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 142.5855.7001.9100

926 - TST. Recurso de revista. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 142.5853.8024.2400

927 - TST. Recurso de revista. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 211.0290.8659.2827

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Proibição de participação de organização criminosa. Executada condenada em crime de associação ao tráfico. Impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa. Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei. Jurisprudência do STF. Fixação de tese jurídica. Recurso improvido.

1 - Não é legítimo que o julgador, em explícita violação ao princípio da taxatividade da Lei penal, interprete extensivamente o significado de organização criminosa a fim de abranger todas as formas de societas sceleris. Tal proibição fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito executório implementado por Lei cuja finalidade é aumentar o âmbito de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, reconhecidamente em situação de vulnerab... ()

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Doc. 143.2294.2048.0800

929 - TST. Recurso de revista. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 190.3530.1006.0100

930 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Primariedade. Princípio da proteção integral às crianças. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domi... ()

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Doc. 699.1853.6765.8652

931 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade por inépcia da denúncia e pela ausência de formalidades no reconhecimento pessoal realizado na delegacia. No mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação das penas no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo, a restrição de liberdade da vítima, e a fixação do regime semiaberto. Descabimento. 1. Preliminares. A) Inexistência de in... ()

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Doc. 139.0227.8327.6431

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2006, 2010, e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - Processo extinto - Prescrição de parte dos créditos prévia ao ajuizamento - Prescrição dos créditos restantes ocorrida durante a suspensão do processo, requerida pela própria Fazenda, antes da decisão citatória - Demora provocada pela própria exequente - Inaplicabilidade da súm. 106 do STJ - Ausência de intimação prévia da Fazenda ao reconhecimento... ()

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Doc. 250.6020.1429.8265

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Deficiência de dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, 1. DoRISTJ, é inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência consolidada desta corte estabelece que a decisão de

2 - inadmissibilidade do recurso especial, por possuir dispositivo único, exige impugnação integral de seus fundamentos. No caso, c 3 - onfigura violação ao princípio da dialeticidade a impugnação genérica à incidência da Súmula 83/STJ, fundada apenas na alegação de que o referido enunciado não se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea"a» do, III da , e na inexistência de jurisprudência consolidada em sentido contrário às teses defensiva... ()

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Doc. 142.5855.7020.9700

934 - TST. Recurso de revista do reclamante. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 210.8150.7443.9283

935 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Evitar reiteração delitiva. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 4 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido liminar (Súmula 691/STF). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e nec... ()

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Doc. 184.3332.6005.5300

936 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças, uma de 3 anos e outra de 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal à paciente. 2 - No particu... ()

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Doc. 184.2663.7005.2200

937 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher grávida e mãe de uma criança de pouco mais de 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2 - No particu... ()

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Doc. 202.7485.7002.7800

938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g» Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2907.0620

939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o , é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. 2 - Não se afigura a nulidade em razão da ausência do instrumento formal de mandato procuratório, visto que a parte, ciente da não juntada de instrumento procuratório, uma vez que o antigo causídico hav... ()

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Doc. 211.2131.2379.6769

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora na prolação de sentença. Iminência do julgamento. Revogação da custódia injustificável. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garant... ()

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Doc. 142.0109.0202.0100

941 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE, VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO art. 121, §2º, S I, III E IV DO CP; LEI 9.455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA «A»; art. 157, §2º, II, E §2ºA, I, DO CP (2X); CP, art. 211; art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 244-B (3X) DO ECA, TUDO N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A RETIRADA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUANTO AO CRIME DE ROUBO. MÉRITO. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO, POSTO QUE DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE HÁ DUAS VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS FATOS. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE SE LIMITAR APENAS A FAZER O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, ANALISANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO-LHE VEDADO O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE FERIR O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E O INDÍCIO DE AUTORIA DELITIVA DEFLUEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SERÁ O JÚRI, O QUAL ADENTRARÁ O MÉRITO. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INCUMBIRÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA VALORAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DA PROVA NO QUE PERTINE À AUTORIA DO DELITO DE HOMICÍDIO, BEM COMO, TAMBÉM JULGARÁ OS CRIMES CONEXOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 210.9280.9940.2624

942 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou comp... ()

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Doc. 210.9280.9836.4280

943 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou comp... ()

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Doc. 196.0860.9010.1800

944 - STJ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Possibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente primária, mãe de duas crianças de 3 e 4 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do , V, em sua reda... ()

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Doc. 211.0290.8157.6544

945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência do... ()

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Doc. 210.9280.9143.8980

946 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 41. Lei 9.394/1996, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidata portadora de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou comp... ()

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Doc. 847.7826.7262.9092

947 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA. RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Cruz do Sul, visando à realização de procedimento cirúrgico bilateral em razão de diagnóstico de gonartrose grave (CID 10 M17.1). A parte autora alegou necessidade de cirurgia e pretendia seu imediato agendamento, sem observância da ordem cronológica da fila do Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 190.9250.2003.0600

948 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Possibilidade. Mãe lactante, com filho de 12 meses. Presença dos requisitos legais. Primariedade. Princípio da proteção integral à criança. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução provisória da... ()

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Doc. 210.2063.3003.2100

949 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, dis... ()

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Doc. 158.4624.9005.6500

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inicialmente no regime fechado. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de vaga. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso concreto, sustenta a defesa, em síntese, que a falta de vaga em estabelecimento prisi... ()

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