DOC. 142.0109.0202.0100

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE, VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO art. 121, §2º, S I, III E IV DO CP; LEI 9.455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA «A»; art. 157, §2º, II, E §2ºA, I, DO CP (2X); CP, art. 211; art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 244-B (3X) DO ECA, TUDO N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A RETIRADA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUANTO AO CRIME DE ROUBO. MÉRITO. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO, POSTO QUE DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE HÁ DUAS VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS FATOS. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE SE LIMITAR APENAS A FAZER O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, ANALISANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO-LHE VEDADO O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE FERIR O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E O INDÍCIO DE AUTORIA DELITIVA DEFLUEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SERÁ O JÚRI, O QUAL ADENTRARÁ O MÉRITO. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INCUMBIRÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA VALORAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DA PROVA NO QUE PERTINE À AUTORIA DO DELITO DE HOMICÍDIO, BEM COMO, TAMBÉM JULGARÁ OS CRIMES CONEXOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.