Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6870.0000.0300

701 - TJMG. Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal

«- Em atendimento ao disposto no , § 2º Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade. - ... ()

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Doc. 137.6731.2004.9600

702 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

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Doc. 210.7151.2736.7485

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a questão acerca da aplicação do princípio da consunção, que se refere ao mérito da ação penal, não pode ser analisada no recurso em sentido estrito, cujo cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. A parte recorrente, no presente recurso especial, limita-se a sustentar a possibilidade da aplicação do referido princípio no caso concreto. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especi... ()

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Doc. 144.9591.0007.6100

704 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido

«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; - Mérito. As prestadoras de serviço público devem modernizar os seus equipamentos e atuar de forma planejada, garantindo a continuidade, a eficiência e a atualidade do serviço, nos termos da Lei 8.987/95; - Caracterizada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança de s... ()

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Doc. 578.9817.3451.0337

705 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 136.8555.9000.0600

706 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

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Doc. 192.4931.1119.7615

707 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 161.8402.0000.1400

708 - TST. Agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência da Lei 13.015/2014. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 422/TST.

«Conforme a diretriz da Súmula 422/TST I, do TST, não se conhece de agravo, por deficiência de fundamentação, quando a parte não impugna, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, atinentes às Súmulas 296 e 337 desta Corte Superior, bem como ao disposto no , II. Agravo de que não se conhece.»

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Doc. 230.5150.9423.3346

709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. 2 - No caso, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. Em outras palavras, a impetrante não demonstrou que a testemunha faltante (dispensada tacitamente) era imprescindível para... ()

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Doc. 604.8035.5602.3859

710 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI ESTADUAL COMO PARÂMETRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Gravataí/RS contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para redução da carga horária de servidora pública municipal, mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista. O município sustenta ausência de previsão em lei municipal e possível prejuízo ao interesse público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública municipal tem di... ()

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Doc. 144.5471.0001.5600

711 - TRT3. Requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Pedido inepto. Configuração.

«Nos termos do parágrafo 1º do , «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante.» Assim, com base na literalidade do dispositivo celetista em questão, cabe ressaltar que o processo do trabalho, de fato, é regido pelo princ... ()

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Doc. 164.4075.4014.3700

712 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Deficiente físico. Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Induvidosa a condição fática e legal da deficiência. Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal. Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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Doc. 276.2361.8237.8734

713 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, professora que presta atendimento educacional a alunos com deficiência, que requer a concessão da gratificação de classe especial, conforme previsto no art. 62 da Lei Municipal 1.733/1976. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora, estendendo a gratificação também aos professores que atendem alunos com deficiência, independentemente de e... ()

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Doc. 445.3919.5243.6619

714 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, professora que presta atendimento educacional a alunos com deficiência, que requer a concessão da gratificação de classe especial, conforme previsto no art. 62 da Lei Municipal 1.733/1976. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora, estendendo a gratificação também aos professores que atendem alunos com deficiência, independentemente de e... ()

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Doc. 876.6942.4728.0547

715 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, professora que presta atendimento educacional a alunos com deficiência, que requer a concessão da gratificação de classe especial, conforme previsto no art. 62 da Lei Municipal 1.733/1976. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora, estendendo a gratificação também aos professores que atendem alunos com deficiência, independentemente de e... ()

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Doc. 185.5403.9005.7100

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditó... ()

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Doc. 351.6646.1045.3468

717 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EM CLASSE REGULAR COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCLUSÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de gratificações por exercício de docência em classe regular com alunos portadores de deficiência, nos termos da Lei 677/91, apesar da atuação da autora em turma regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a gratificação prevista pela legislação municipal é devida apenas a d... ()

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Doc. 489.4712.0164.1165

718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O CANDIDATO NÃO DEMONSTROU SUA DEFICIÊNCIA, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 524.5561.6490.7384

719 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EM CLASSE REGULAR COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCLUSÃO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de gratificações por exercício de docência em classe regular com alunos portadores de deficiência, nos termos da Lei 677/91, apesar da atuação da autora em turma regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a gratificação prevista pela legislação municipal é devida apenas ... ()

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Doc. 165.6805.8003.9000

720 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Nulidade de atos de instrução e da decisão de pronúncia. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausênci... ()

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Doc. 127.3341.9000.2400

721 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes... ()

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Doc. 618.1447.5418.3209

722 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do ... ()

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Doc. 843.8865.1701.5524

723 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou caracterização de deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o quadro clínico da parte autora caracteriza deficiência física nos termos da legislação aplicável, para fins de concessão de isen... ()

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Doc. 463.4987.0362.5473

724 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou limitação nos membros superiores, decorrente de síndrome do túnel do carpo, com deformidade e incapacidade para dirigir veículo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o quadro clínico da parte autora caracteriza defi... ()

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Doc. 527.3178.5438.7242

725 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERENTE A MUNICÍPIO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 676.2264.1951.8717

726 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERENTE A MUNICÍPIO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 147.2802.8005.3300

727 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Doc. 251.0068.3167.6419

728 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por candidata classificada em segundo lugar em processo seletivo municipal, requerendo o reconhecimento de preterição em sua nomeação. Alegou ilegalidade na convocação de candidata de processo seletivo anterior, posteriormente validado judicialmente. Sentença de improcedência no primeiro grau. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar a legalidade do ato administrativo que convocou candidata de processo seletivo ant... ()

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Doc. 165.2472.9012.2600

729 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Formulação deste na contestação (desentranhada por intempestividade), mas que não restou apreciado. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Produção de provas acerca da hipossuficiência financeira invocada, em princípio, dispensada. Benesse concedida. Recurso do requerido provido em parte para esse fim.

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Doc. 250.2280.1669.2808

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decisão agravada considerou que a decisão monocrática da Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a referida deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no , o recorrente tem o dever... ()

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Doc. 211.1101.0899.4341

731 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leitura da sentença condenatória em audiência. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Proferida sentença ao final da audiência de instrução e julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente do ato. 3 - Quanto à alegada infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, «a interpos... ()

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Doc. 150.4705.2017.2400

732 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 665.5126.9558.8570

733 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PESSOA IDOSA. CONEXÃO ENTRE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA OS GENITORES HOMEM E MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência originado a partir da dúvida quanto à aplicação da Lei 11.340/2006 a caso de violência doméstica envolvendo pessoa idosa. Os autores, uma mulher de 82 anos e seu companheiro de 83 anos, relatam agressões físicas e psicológicas praticadas pelo filho, que sofre de transtornos de ordem psicológica e dependência de substâncias psicoativas. A controvérsia surgiu após decisão que redistribuiu o caso para a Vara Criminal, sendo suscita... ()

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Doc. 173.9963.6003.6400

734 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do - Código de Processo... ()

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Doc. 175.4405.4003.5400

735 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do - Código de Processo... ()

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Doc. 221.0100.6903.5629

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Condenação em 2º grau. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. 2 - Na espécie, a Corte de origem firmou compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de receptação e do uso de documento falso pelo paciente. Assim, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado p... ()

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Doc. 127.3341.9000.0800

737 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o conceito de constituição. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Vale referir, neste ponto, que a discussão das questões suscitadas nesta sede de fiscalização normativa abstrata permite, a esta Suprema Corte, elaborar - como é típico dos Tribunais Constitucionais - a construção de um significado mais amplo em torno do conceito de Constituição, considerando, para esse efeito, não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados no documento formal que consubstancia o texto escrito da Carta Política, mas reconhecendo, por igu... ()

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Doc. 127.3341.9000.0400

738 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... 2. Separação de Poderes e ato administrativo - Limites do ato administrativo que concretiza a Constituição No preâmbulo da Resolução 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, está expresso que, «nos termos do disposto no , § 4º, II, compete ao Conselho zelar pela observância da e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciár... ()

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Doc. 177.2929.8288.7949

739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação da agravante comporta acolhimento. Execução fiscal ajuizada anteriormente à fixação da tese no Tema 1184 - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Tema 1184 para execuções fiscais anteriores à sua fixação - Suspensão da execução fiscal que causa prejuízo ao erário e compromete a eficiência da Administração Tributária - Reforma da decisão agravada para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário - Recurso provido

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Doc. 240.4555.4408.5933

740 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, se... ()

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Doc. 114.7904.0000.1400

741 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. O texto constitucional, ao tratar das exceções a este princípio, expressão da impessoalidade e moralidade administrativas, dispõe que as funções de confiança, exercidas exclus... ()

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Doc. 200.2063.7004.9000

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de mandado de busca e apreensão. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Autorização do acusado para ingresso na residência. Fundamento levantado do agravo dissociado da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os argumentos deduzidos no presente agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 192.0004.6004.8300

743 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Leitura da sentença condenatória no plenário do Júri. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento» (HC [JURNUM=259.602/STJ EXI=1]259.602/MA[/... ()

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Doc. 728.9227.6313.6211

744 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro... ()

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Doc. 381.5187.4674.2848

745 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro... ()

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Doc. 992.0176.5523.4296

746 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro... ()

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Doc. 332.1220.5183.8499

747 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro... ()

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Doc. 630.1804.2539.0279

748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro... ()

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Doc. 240.3220.6265.8255

749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Razões do agravo dissociadas do pedido formulado no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. 1 o writ originário foi impetrado com o objetivo de reconhecer a alegada ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar. O writ não foi conhecido em razão da ausência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental, não havendo qualquer menção à eventual deficiência na instrução. Também não há qualquer menção a questões relativas à dosimetria da pena.

2 - Neste caso, tem-se manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige da parte recorrente a apresentação de argumentos aptos a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, observando-se a pertinência temática entre as razões decisórias e as alegações do recurso, o que não ocorre neste caso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.8622.2003.5900

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Princípio da consunção. Inovação recursal. Circunstância judicial da culpabilidade. Razões do recurso dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Adema... ()

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