STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g» Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A pretensão da defesa em ver aplicado o princípio da consunção entre os crimes de licitação e o de desvio de verbas não foi objeto do recurso especial.
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