DOC. 250.6261.2232.1453

STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação de princípios e normas de cunho constitucional. Descabimento provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a princípios e normas, da CF/88.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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