DOC. 534.6573.1006.1585

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar, determinando a alteração da data-base para novos benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alegou nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e pleiteou a redução da fração de perda dos dias remidos para, no máximo, 1/10, considerando a comunicação da mudança de endereço e o estado de gravidez da apenada.

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