Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8221.2768.1653

751 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I, c/c 293, ambos do CTB. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito ao duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Deficiência da defesa. Nulidade do feito. Ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC 692.70... ()

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Doc. 241.0280.5550.2698

752 - STJ. Execução penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Progressão de regime. Instrução deficiente. Ausência da decisão de deferimento do benefício pelo juízo de primeira instância. Agravo não provido. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-Se a presente petição como agravo regimental.

2 - Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 386.9493.4444.0967

753 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.097). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal à redução de 50% de sua carga horária para acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista, sem redução de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de 50% da carga horária para acompanhamento de filho com deficiência, independenteme... ()

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Doc. 231.1160.6562.1656

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. 2 - Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, a... ()

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Doc. 775.8912.2743.5873

755 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 114/120) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 180.9004.5007.3500

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente super... ()

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Doc. 153.0561.8007.1200

757 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Insurgência. Descabimento. Agravante que é portadora de deficiência mental e epilepsia, com dificuldade de deambulação. Necessidade de transporte especial para tratamento da saúde. Pretensão amparada pela legislação municipal e por princípios constitucionais. Decreto Municipal 10638/98 que garante o transporte especial às pessoas com mobilidade reduzida. Limitação motora atestada por médico. Autora que se enquadra nas condições estabelecidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1155.0792

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no , o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos ... ()

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Doc. 250.6261.2270.7987

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 619. Alegação de omissão não demonstrada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de

1 - ausência de violação ao , ressaltando que não houve omissão no acórdão recorrido. O agravante, ao interpor o agravo regimental, limitou-se a reiterar 2 - alegações genéricas acerca de suposta deficiência da defesa e omissão, sem, contudo, enfrentar de forma específica e concreta o fundamento adotado pela instância de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe a Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento 3 - do agravo quando as ... ()

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Doc. 145.3720.6000.1300

760 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum», sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 182.4922.9004.8900

761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Excepcionalidade não demonstrada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Inviável, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. 2 - O julgamento do mérito do mandamus originário torna prejudicado o pedido calcado na suposta ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pleito emergenci... ()

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Doc. 180.9004.5006.8400

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Excepcionalidade não demonstrada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Inviável, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. 2 - O julgamento do mérito do mandamus originário torna prejudicado o pedido calcado na suposta ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pleito emergenci... ()

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Doc. 210.7021.1275.4936

763 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1476.3290

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Suficiência do conjunto probatório reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Indenização por danos materiais. Afastamento necessário. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de rediscutir a suficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a análise demandaria revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos de prova corroborados judicialmente, não havendo afronta aos princípios constitucionais ou legais apontados. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materi... ()

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Doc. 157.2142.4004.0000

765 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação não contida nas hipóteses legais. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Compra de areia de forma fracionada à revelia do disposto no Lei 8.666/1993, art. 24, I. Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar contratação direta sem observância às normas legais. Absolvição inviável em relação ao art. 89 da Lei de licitações. Absolvição quanto aos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, xi. Não configuração do tipo e absorção pelo Lei 8.666/1993, art. 89. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a absorção do disposto no , XI, pelo , por se tratarem de tipos penais que tutelam bens jurídicos de mesmo valor.»

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Doc. 990.9220.1752.9431

766 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial» - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 328.3731.4089.3854

767 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 767.2176.7263.2729

768 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 195.8894.2044.7956

769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 238.6988.0998.3053

770 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 231.1010.8653.2192

771 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permiti... ()

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Doc. 921.0982.1718.7634

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA QUE INCIDIRIA SOBRE SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 797.0621.7583.5272

773 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado em ação ajuizada na qual a agravante objetiva a isenção de IPVA e ICMS, sob a alegação de ser portadora de deficiência física. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão de isenção de IPVA e ICMS em razão de sua deficiência física; e(ii) avali... ()

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Doc. 230.8111.1161.1531

774 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.

1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecim... ()

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Doc. 381.6295.4259.3648

775 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()

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Doc. 415.0835.7484.4485

776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 463.7576.3891.5486

777 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do ente municipal, pleiteando o reconhecimento do direito à gratificação pelo exercício em classe especial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à gratif... ()

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Doc. 172.4371.8003.9100

778 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 318, V, princípio da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V d... ()

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Doc. 695.0072.4917.1124

779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ESTADUAL 13.320/2009. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito da servidora municipal à redução de 50% de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O ente municipal alega a inexistência de previsão legal específica na legislação local e pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão: Discute-se se a... ()

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Doc. 196.2740.4006.6800

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e sentença. Reexame do arcabouço probatório. Autoria delitiva devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Paciente devidamente assistido por advogado durante todo o processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - «A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-prob... ()

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Doc. 157.3394.4903.3997

781 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

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Doc. 250.1061.0592.3205

782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Ademais, a possibilidade de interp... ()

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Doc. 205.8971.0003.2900

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na expressiva quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade não configurada. Acréscimo decorrente da agravante da reincidência. Tese recursal que revela deficiência de fundamentação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventu... ()

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Doc. 507.1495.0532.0770

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL, CLASSE III ESQUELÉTICA, DEFICIÊNCIA SEVERA DE MAXILA, PROGNATISMO SEVERO, DESVIO DA LINHA MÉDIA MANDIBULAR E MAXILAR. SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DE DOR DA PACIENTE - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NAT-JUS) - DESNECESSIDADE - NÚCLEO QUE SERVE DE APOIO AOS MAGISTRADOS, SE ESTES ENTENDEREM PELA NECESSIDADE DE CONSULTA, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SENDO FACULTATIVA A CONSULTA CONFORME PROVIMENTO 84 E 92 DO CNJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR AUTORIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3040.1696.0838

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. 2 - A decisão agra... ()

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Doc. 210.7131.0268.7553

786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Deficiência na instrução da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente.- apesar de impetrado por advogados, o writ não está instruído com a cópia da sentença, documento essencial à compressão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, notadamente porque se objetiva a realização de nova dosimetria da pena, com a fixação de regime menos gravoso.- ademais, não juntada aos autos, mesmo nesta oportunidade, a peça indicada como faltante, realmente não há como se conhecer da ordem.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 502.6684.5766.3793

787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo... ()

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Doc. 166.3025.0003.3000

788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela acusação, manteve a sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, absorvido o disparo de arma de fogo pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (e/STJ fls. 121/122 e 196/199), restando o recorrente condenado apenas pelo , parágrafo único, IV. Ocorre que ... ()

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Doc. 122.3159.9167.5313

789 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em julho de 2009, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 210.7020.6648.2412

790 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tal fundamento, limitando-se a afirmar que a pretensão recursal não demanda revolvimento de provas e a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de con... ()

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Doc. 203.7604.9007.6700

791 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes. 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sen... ()

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Doc. 671.6603.5354.0148

792 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cidreira contra decisão que concedeu redução de jornada a servidora pública mãe de adolescente diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada e transtorno do espectro autista. O ente municipal alegou ausência de prova da filiação e ausência de documentação que comprovasse a necessidade do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão pre... ()

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Doc. 870.4251.3566.3570

793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO AUTISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidora estadual à redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O recorrente alegou que a natureza do vínculo temporário da servidora impediria a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora estadu... ()

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Doc. 168.1513.3004.3700

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. 2. A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, sem necessidade do exame aprofundado de provas, vedado a teor da Súm. 7/STJ, deixaram claro e bem delimitado todo o contexto f... ()

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Doc. 208.0061.1010.4000

795 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes. 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sen... ()

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Doc. 205.7234.7004.9500

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. 2 - Na espécie, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade, capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691/STF. Com efeito, ress... ()

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Doc. 445.8994.9233.8328

797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50%. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO PARA O ANO LETIVO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por professora temporária do magistério municipal em face do Município de Pelotas, objetivando o pagamento da gratificação especial de 50% pelo atendimento a alunos com deficiência, conforme previsão da Lei Municipal 4.067/96. Alegou ter exercido atividades docentes em contrato temporário entre junho de 2018 e junho de 2020, com atendimento a alunos com deficiência no ano letivo de 2019. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundam... ()

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Doc. 210.7091.0175.9520

798 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. 2 - Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, a antiga defesa manifestou-se em todas as ocasiões que lhes cumpria (apresentou defesa prévia, participou da... ()

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Doc. 210.8131.1306.1702

799 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo 143.641/SP (stf). Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF (Lei 13.769, de 19.12.2018). Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não tendo sido a alegada ausência de fundamentos da segregação preventiva apreciada pelo Tribunal a quo, descabe o exame da matéria diretamente por... ()

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Doc. 220.5061.2923.1110

800 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3 - Não instruída a impetração com documento e... ()

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