Decreto-lei 491, de 05/03/1969
Art. 5º
Art. 5º
- É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados.
@NOTAREM -= (Vide Decreto-lei 1.722, de 03/12/1979) (Vide Decreto-lei 1.724/1979) (Vide Lei 8.402/1992)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 635.042 - RJ - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 20/09/2021 - DJ 22/09/2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial 1.129.971/BA/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.869.717 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 01/03/2021 - DJ 04/03/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.404.466 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/09/2015 - DJ 30/09/2015
Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 902.337 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 15/09/2015 - DJ 25/09/2015
Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Consequente alteração da verba honorária.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 902.337 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 04/08/2015 - DJ 12/08/2015
Processual. Tributário. IPI. Benefícios fiscais previstos no art. 1º (crédito-prêmio) e art. 5º (incentivo à exportação) do Decreto-lei 491/1969. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Crédito de IPI incentivo à exportação. Impossibilidade de creditamento relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.528.764 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 18/06/2015 - DJ 29/06/2015
Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.404.466 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 18/06/2015 - DJ 26/06/2015
Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.353.195 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2013 - DJ 05/03/2013
Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. IPI. Empresa fabricante de bens de informática. Creditamento decorrente do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, Lei 8.402/1992, art. 1º, II, Lei 8.248/1991, art. 4º, e Lei 8.191/1991, art. 1º, § 2º. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.086.911 - PR - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 08/02/2011 - DJ 17/02/2011
Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ipi. Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 703.333 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 23/11/2010 - DJ 01/12/2010
Processual civil e tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Tema decidido em recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes.
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Recurso Exclusivo
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