STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Redirecionamento de execução fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos da citação válida da empresa. Embargos de declaração. Multa. Descabimento. Incidência da Súmula 98/STJ.
«I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Declarou-se a prescrição do crédito tributário.
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