DOC. 456.5799.1816.0031

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Alegação de abusividades na taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Contrato celebrado em março de 2013, com descontos até março de 2014. Prescrição reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Matéria preliminar suscitada pelo apelado em contestação e contrarrazões. Acolhimento. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso prejudicado

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).