Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

902 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica acolhido. Recurso do acionista. Gratuidade. Prova. Ausência. Indeferimento. Preparo não realizado. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina como intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Ao interpor o recurso, o agravante o fez sem o devido recolhimento das custas, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência. Impõe-se destacar que o chamado preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na forma do art. 99, §7º, do CPC, em sendo indeferido o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento das custas, no caso o preparo, deve ser comprovado no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o de que aqui se cuida. Foi-lhe concedido prazo de cinco dias, conforme previsão do art. 99, §2º do CPC e do verbete 39 da súmula deste TJRJ, para que o pretendente apresentasse cópias das três últimas declarações prestadas ao Imposto de Renda e, bem assim, cópias de outros documentos comprobatórios de despesas com a sua subsistência e da de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. O prazo decorreu ¿in albis¿, conforme certidão (fls. 27), pelo que o benefício foi indeferido em 26.03.2025 (fls. 29), sendo o mesmo intimado a recolher, dentro em 5 (cinco) dias, o preparo das custas, na forma simples, sob pena de deserção. Apenas em 08.04.2025 compareceu o agravante (fls. 31/33), limitando-se a juntar nova declaração de hipossuficiência e cópias da relação dos inúmeros processos a que responde. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do caput do CPC, art. 1.007, podendo a deserção ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausentes quaisquer das hipóteses de justo impedimento, deve o recurso, ser declarado deserto. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Incidência do art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.

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903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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904 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Paciente rafael. Quantidade e natureza das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa devidamente fundamentada. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

906 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

907 - STJ. Processual civil. Validação de promoção concedida. Evoluções na carreira. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.

908 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Laudo pericial. Base de cálculo dos juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.332. Correção monetária a partir do laudo pericial. Aplicação do ipca. Honorários advocatícios. Intempestividade. Agravo não conhecido. Juízo de admissibilidade negativo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

909 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

910 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do relator para decidir monocraticamente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Matéria de estrito conhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.

911 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Não obstante o recente envolvimento criminal do paciente por crime da mesma natureza, a demonstrar reiteração criminosa, trata-se de indivíduo tecnicamente primário, e foi denunciado por crime cuja pena máxima cominada não supera 04 (quatro) anos de reclusão. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a fixação de cautelares diversas da prisão, que deverão ser definidas pelo Juízo de origem, bem como determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar - perante o qual tramita o feito de 1501573-79.2024.8.26.0544, no qual o paciente foi agraciado com a liberdade provisória, viabilizando que adote as providências que entender pertinentes. Pleito de trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do mm. juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta c. câmara de direito criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a ordem

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912 - STJ. Administrativo. Ação ordinária. Inexigibilidade de relação jurídica. Inexigência de débitos perante o crea-pr. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 -

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914 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

915 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Taxa selic.prequestionamento. Ausência. Omissão. Ausência. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade de ofício. Cabimento da exceção de pré-executividade. 1- recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do cc é a taxa selic. 3- no que diz respeito à tese relativa à aplicação da taxa selic como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5- esta corte superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam. A) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 6- os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7- as matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do CPC, art. 141, que veda ao Juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a Lei exige iniciativa da parte. 8- é cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade.

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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

918 - STJ. Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Razões recursais deficientes e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Apreciação, de ofício, de alegada matéria de ordem pública. Impossibilidade, ante o não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. Agravo regimental não conhecido.

922 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez causada em acidente de trânsito. Prolação de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, carecendo o decidido dos requisitos legais exigidos nos incisos I e II do art. 458 Código de Processo Civil. Possibilidade de conhecimento da matéria (de ordem pública), de ofício. Existência de expressa vedação à ausência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Recurso provido.

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923 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

924 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

925 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Art. 1.021 e §§ do CPC. Ação rescisória. Decadência. Inaplicabilidade do prazo diferenciado previsto nos arts. 525, § 15, e 535, § 8o, do CPC em favor do credor. Recurso especial não conhecido. Existência de óbices ao conhecimento do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

926 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

927 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

928 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Variedade e natureza das drogas. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Condição de mãe de crianças menores. Inovação recursal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

930 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Alegação de não apreciação de todas as teses indicadas no termo de apelação. Não ocorrência. Outras teses processuais. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância.

931 - STJ. Consumidor. Processual civil. Apelação. Princípio devolutivo. Inocorrência de impugnação. Multa. Redução a 2%. Contrato anterior à vigência da nova redação do CDC, art. 51. Impossibilidade de o tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 515. RECURSO PROVIDO.

932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em tráfico de drogas e habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida com fundamento em sentença condenatória superveniente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus regimental desprovido.

933 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. CONCEITO EXTRAÍDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTOS A MENOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO E À GRATIFICAÇÃO. Lei Complementar 195/11. 1. PROGRESSÃO DO PROFESSOR. REQUISITOS NEGATIVOS (INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTOS E DE DETERMINADAS LICENÇAS) E POSITIVOS (INTERSTÍCIOS GERAIS). PREENCHIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (...)» (TESE DO TEMA 1075 - RESP 1.878.849/TO). 2. APELO FAZENDÁRIO QUE TAMBÉM VEICULA ALEGAÇÕES ACERCA DE REQUISITOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, MATÉRIA ESTRANHA À REALIDADE DOS AUTOS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3. FAZENDA QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER ASPECTO DA CONDENAÇÃO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A MENOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 39, LC MM 195/11), EFETIVAMENTE DEVIDA À «RAZÃO DE 1 (UM) VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O REGIME» (ART. 60, § 1º, LC MM 11/98), COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 4. EMBORA O MUNICÍPIO SEJA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, LEI 3.350/99), É DEVIDO O REEMBOLSO DAQUILO QUE FOI ADIANTADO PELA PARTE AUTORA, VITORIOSA NA DEMANDA, AFINAL, «A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO» (ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99) E «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU» (CPC, art. 82, § 2º), CASO DOS AUTOS. 5. TERMOS ILÍQUIDOS DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJAM O DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (CF. ART. 85, § 4º, II, CPC). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL; DESPROVIMENTO, NA EXTENSÃO APRECIADA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDO À LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 85, § 4º, II, CPC).

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934 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Causa especial. Quantum de incidência. Matéria não enfrentada na origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

936 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

937 - STJ. Processual civil. Previdenciário. INSS. Ação regressiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de omissão ou contradição.

938 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

939 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que determinou, ex officio, a inclusão de IGUÁ SANEAMENTO S/A no polo passivo. Insurgência do condomínio Demandante. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Hipótese dos autos distinta daquelas previstas nos, VII e IX do referido rol. Silêncio eloquente do legislador quanto à inclusão de litisconsórcio passivo. Questão que pode ser revista em 1º grau, após a instrução processual, e eventualmente em sede de Apelação. Ausência de urgência na espécie que afasta a excepcional admissão do recurso com base na Teoria da Taxatividade Mitigada. Inaplicabilidade in casu da tese fixada pelo Ínclito STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Precedentes da Insigne Corte Cidadã em idêntico sentido. Ausência do requisito intrínseco de cabimento. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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940 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

941 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Homologação de valor. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

942 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições a terceiros. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

943 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL PELA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Adulteração de sinal identificador de veículo. Peculato. Usurpação de função pública. Impetração contra decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada. Conhecimento inviável. Liminar de antecipação de tutela recursal. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

946 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

947 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Benefícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

950 - TJSP. EXECUÇÃO -