Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7020.0002.6800

651 - STJ. Habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de deliberação das teses aventadas na impetração pela corte de origem. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Não conhecimento.

«1. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a condenação imposta ao paciente já foi alcançada pelo trânsito em julgado, cuja desconstituição e revisão deve ser postulada pela via própria, observados os limites previstos na legislação processual penal, em respeito à coisa julgada que se formou na hipótese (, XXXVI,). 2. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias aventadas na impet... ()

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Doc. 365.5919.1302.2741

652 - TJRJ. gravo de instrumento. Cumprimento de sentença.; Legitimidade. Ação proposta contra condomínio irregular. Cisão em dois condomínios. Sucessão nas obrigações. Ausência de violação à coisa julgada. Dentre as condições da ação, se encontra a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em Juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, bem como pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, §1º do CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em Juízo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Nos autos, a parte agravante aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo em cumprimento de sentença tendo em vista que não participou do processo em que se formou o título judicial cuja satisfação se busca nessa fase processual. Entretanto, da leitura da peça inicial da ação de cobrança proposta pelo exequente, percebe-se que este propôs a ação para cobrar as despesas relativas ao funcionamento dos edifícios situados na Rua Aroazes 420 e 730, apontando o condomínio irregular denominado Condomínio do Edifício Jóia de Ouro, representado pela comissão de proprietários, já que à época os edifícios ainda não tinham condomínios regularizados. Posteriormente, houve a regularização dos condomínios, sendo certo que surgiram o Condomínio de Edifício Jóia de Ouro, em relação ao edifício da Rua Aroazes 730, e o Condomínio do Edifício Residencial Aroazes, do edifício do número 420. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou violação à coisa julgada tendo em vista que houve a cisão do condomínio irregular que figurou como réu na ação, ocasionando a sucessão de ambos os condomínios regularizados em suas obrigações. Por tais motivos, incabível a pretensão do agravante em discutir os valores executados na medida em que os valores constantes no título judicial estão cobertos pelo efeito preclusivo da coisa julgada, não sendo possível a rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação de conhecimento. Por fim, a questão relativa à compensação deve ser primeiramente analisada perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

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Doc. 142.0061.0011.2000

653 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Afastamento. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Causa de aumento pela associação eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Abolitio criminis. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. As matérias ventiladas no presente writ, a saber, a possibilidade de aplicação retroativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, bem como o afastamento da causa de ... ()

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Doc. 155.8235.6001.9200

654 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Descabimento da rediscussão da matéria referente ao início da eclosão da moléstia incapacitante se o acórdão que fixou a data da juntada do laudo pericial ao processo de conhecimento já transitou em julgado. Retificação do valor do precatório intangível, não havendo que se falar em benefício vitalício se concedido sob a égide da norma restritiva (Lei 9528/97) . Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.9425.0000.9300

655 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 851.8909.6530.7294

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e SPPREV. Inconformismo do exequente. Justiça gratuita requerida pela agravada. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve... ()

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Doc. 230.6230.8792.4625

657 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Não conhecimento. Preclusão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado enfrentou devidamente o suposto ponto omisso, ao afirmar que houve descumprimento de ordem judicial. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julga... ()

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Doc. 146.2552.3002.7500

658 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Fundamentação idônea. Inépcia de denúncia e excesso de prazo. Teses não enfrentadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares a ele i... ()

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Doc. 138.2970.2003.8500

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se não conhecimento da impetração, nada i... ()

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Doc. 241.0310.7617.4886

660 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo simples e roubos circunstanciados. Falta grave (quatro, ao todo). Discussão que demanda o revolvimento de matéria fática. Retroatividade da Lei 11.464/07. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício. Habeas corpus denegado.

1 - A discussão acerca do cometimento ou não de falta grave demanda o revolvimento de matéria fática, o que é impossível na estreita via do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Outrossim, a questão sobre a aplicação retroativa da Lei 11.464/07, que estabeleceu lapsos de pena mais rigorosos para a progressão de regime em crime hediondo, não foi debatida no acórdão recorrido, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressã... ()

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Doc. 335.6232.1212.0940

661 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE POSSUIDOR LOCAÇÃO. DÍVIDA INCONTESTE. IMÓVEL INTEGRALIDADE.

É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto aquelas que forem cognoscíveis de ofício, referirem-se a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a tais exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto à nova alegação. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano ... ()

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Doc. 240.4271.2112.4758

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Prisão preventiva. Julgamento do recurso de apelação. Alteração substancial. Substituição de recurso próprio. Não conhecimento. Decretação da prisão de ofício. Inexistência.

I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. II - No caso, não existem razões para a superação da decisão monocrática que não conheceu da impetração. Isso porque, como se extrai dos autos, o habeas corpus foi manejado em substituição de recurso própr... ()

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Doc. 198.6094.1002.9100

663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

«1 - O recorrente afirma que «o acórdão incorreu em contradição e omissão ao deferir o benefício com base na lei previdenciária vigente, pois o requisito da INCAPACIDADE, nos termos da , não foi comprovado nos autos, o que retira o fundamento legal apontado para a concessão» (fl. 240, e/STJ). 2 - A Corte regional assim julgou (fl. 205, e/STJ): «Analisando o conjunto probatório, e considerando as condições pessoais do demandante, é improvável que consig... ()

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Doc. 158.4181.6003.5800

664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza das drogas apreendidas, a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenaçõ... ()

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Doc. 136.9811.2004.6800

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Comutação de pena. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

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Doc. 250.2280.1997.4448

666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Não conhecimento do habeas corpus. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conheceu do habeas corpus impetrado. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado do recurso, alegando que o habeas corpus apresenta nova causa de pedir em relação a recursos anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o habeas corpus impetrado config... ()

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Doc. 588.0526.1673.2968

667 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. A contestação e a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado de apreensão do veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o CPC, art. 343, caput, a reconvenção deve ser proposta na contestação. Reconvenção apresentada antes o cumprimento da liminar de busa e apreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisado antes do cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada

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Doc. 183.1531.6005.3300

668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O princípio da dialeticidade recursal, utilizada como fundamento para o não conhecimento do apelo defensivo,... ()

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Doc. 547.3679.9852.2570

669 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pretensão voltada para autorização de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, ainda não decidida pelo Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para decidir sobre incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f», Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, mas concedido, de ofício.

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Doc. 634.3735.9891.8861

670 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO .

1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, I. 2. Na hipótese, o recurso de revista do reclamante teve o seguimento denegado pelo Tribunal Regional, quanto ao tema «DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.», em razão de o aresto paradigma apresentado ser inespecífico ao caso vertente, em contrariedade ao teor da Súmula 296, I . 3. A parte não se... ()

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Doc. 221.2120.7488.6400

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de legislação estadual ou não vigente. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de i... ()

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Doc. 322.3346.3638.0814

672 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA» - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA» - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da ... ()

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Doc. 685.3449.9984.7909

673 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, o agravante fundamenta sua exceção de pré-executividade no fato de haver excesso de execução diante da necessidade de redução do valor da cláusula penal prevista no contrato executado, na forma do CCB, art. 413, por haver cumprimento parcial do contrato. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução, já que a matéria suscitada demandaria abertura de discussões quanto ao inadimplemento contratual, inclusive com a necessidade de abertura de instrução probatória e profunda análise de provas. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 511.0261.4994.6230

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 153306344) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA TERCEIRA DEMANDADA POSTULANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de demanda que envolve direito à saúde e à vida, na qual segurada adimplente teria sido surpreendida, em 22 de outubro de 2024, com e-mail noticiando cancelamento do plano de saúde a partir de 23 de outubro de 2024. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos descritos no Sustenta a Terceira Demandada, ora Agravante, que seria parte ilegítima para cumprir a tutela de urgência, requerendo a revogação do decisum para que a obrig... ()

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Doc. 220.5181.1736.6916

675 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade decorrente da ausência de intimação. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu nulidade decorrente da ausência de intimação do órgão de defesa municipal que inadmitiu recurso especial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec... ()

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Doc. 153.6393.1002.3400

676 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de). Carência de ação. Conhecimento ex officio. O não preenchimento das condições da ação é defeito insanável, que deve ser conhecido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante dispõe o CPC/1973, art. 267, parágrafo 3º. Assim, convencendo-se o julgador, no exame do recurso ordinário, que a parte carece de legitimidade ou de interesse processual, ou ainda que o pedido é juridicamente impossível, deve necessariamente extinguir o processo, eis que se trata de matéria de ordem pública. Assim, diante da ausência de utilidade e necessidade da indigitada medida processual eleita. «ação cautelar de exibição de provas», com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, declara-se, de ofício, extinta a ação, sem Resolução de mérito, ficando prejudicado o exame de seu apelo.

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Doc. 434.5932.2770.6049

677 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para admissibilidade e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução do título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou o entendimento, em sede de re... ()

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Doc. 220.3171.1952.5639

678 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agra... ()

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Doc. 145.8210.2006.9000

679 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 961.4232.4094.6044

680 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DETRAÇÃO E INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER SUSCITADO VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.

Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, e no art. 288, caput, ambos do CP. 2. Pretendida concessão de detração e de indulto. Não conhecimento. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando a ordem de preferência. Além de que, caso seja proferi... ()

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Doc. 241.1131.2354.4674

681 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Extinção da punibilidade. Aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Progressão de regime. Falta de interesse processual. Prisão cautelar. Tema não avaliado pela corte estadual e superado. Writ não conhecido.

1 - Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica da , não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionais mais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses de cabimento. Ademais, o s... ()

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Doc. 307.1686.3302.8058

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. 1.

Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 3. Não havendo comprovação de regularidade dos de... ()

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Doc. 240.4161.1825.3733

683 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Sentença de ação coletiva. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Descabimento. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.4271.2452.9102

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intresse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6611.5412

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de missão em função de comando. Fraude processual. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 -... ()

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Doc. 230.7060.9114.8899

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem e pendente de admissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa do réu, ainda pendente de admissibilidade. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das... ()

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Doc. 143.4954.4005.7700

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada. Concessão de ofício. Possibilidade. Implemento da prescrição. Reconhecimento ex officio. Suficiência das informações prestadas pela autoridade coatora. Falta grave reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão como marco interruptivo. Transcurso de prazo superior a 2 anos. CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 7.209/1984.

«I- Esta Corte firmou orientação segundo a qual é possível o conhecimento da pretensão deduzida no writ substitutivo de recurso próprio quando a ilegalidade for flagrante. II- Nos termos do , o implemento da prescrição, em matéria penal, pode ser conhecido em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. III- Para a análise da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, relativa à falta grave, são suficientes as informações prestadas pela autoridade c... ()

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Doc. 144.5464.5502.4475

688 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE SE LIMITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE COUBE A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENS HERDADOS NA DATA DA PARTILHA, O QUAL NÃO PODE SER AFERIDO APENAS PELO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO PODER PÚBLICO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO OCORRIDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez falecido um dos executados e procedida a partilha dos bens antes mesmo do início do cumprimento de sentença, o reconhecimento da limitação da execução às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, depende da comprovação, pelos herdeiros, de que a dívida supera o valor real dos bens herdados, para o que não se mostra suficiente a indicação do valor venal dos bens imóveis na data do óbito, uma vez que não reflete necessariamente o... ()

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Doc. 246.0150.4607.4292

689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte e de bloqueio de cartões de créditos dos executados - Agravante que pede a expedição de ofícios à CVM, à SUSEP e ao CNSEG - Pedido que não foi objeto de apreciação na origem, o que impede o conhecimento neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Agravante que insiste no deferimento das medidas atípicas - Matéria, todavia, afetada pelo Col. STJ, no Tema 1137, para «Definir se, com esteio no CPC/2... ()

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Doc. 137.6673.8003.1700

690 - TRT2. »ex officio». «conhecimento. Reexame necessário, nos termos do art. 12, § . 1º da Lei 12.016/2009. Conheço. Da remessa ex officio. Não prospera o recurso.

«O descanso semanal remunerado deve ser fruído preferencialmente aos domingos, de acordo com o , XV; assim, não consta do comando constitucional a obrigatoriedade de descanso nesse dia da semana. Nesse mesmo sentido, a Lei 605/49, que dispõe no seu artigo 1º que «Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (...)». (grifei). A Lei 605/1949 foi regulamentada pelo Decreto. 27.048/49, que concedeu, ... ()

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Doc. 241.2021.1265.9506

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado, considerando que o Tribunal de origem não enfrentou o tema; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ... ()

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Doc. 241.2021.1991.4644

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ não conhecido. Impetração silmutânea com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 3 - Ainda que as sim não fosse, ausente violação flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a condenação foi d... ()

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Doc. 166.5122.9005.9300

693 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (, III). 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito de quais as diligências fundamentais para o deslinde da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verificar a suficiência da prova para a prolação de decreto condenatório é matéria vedada no âmbito ... ()

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Doc. 135.7073.7007.8000

694 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da i... ()

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Doc. 746.4320.1409.8251

695 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO REGIME PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não... ()

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Doc. 150.4700.1000.1600

696 - TJPE. Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. 2. Quanto ao Agravo Regimental, a Câmara concluiu ser inadmissível o recurso barramento, ante ao que prescreve o CPC/1973, parágrafo único do art. 527, que assevera: «A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, so... ()

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Doc. 550.3005.5322.5219

697 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pretensão de reforma afastada. I - Recurso que não comporta conhecimento em relação à coautora Marlene. Reconhecimento da prescrição por decisão já acobertada pela coisa julgada. II - Ilegitimidade passiva do médico responsável pelo atendimento que deve ser reconhecida de ofício. Servidor que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a qual se vincula. III - Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento adotado pelo corpo clínico responsável pelo atendimento. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 150.8295.0001.8000

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Efeito translativo. Possibilidade. 2. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Contrato. Compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Restituição. Eficácia restituitória. Ex officio. Decisão judicial. 3. Agravo parcialmente provido.

«1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, a rescisão judicial do contrato de compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória con... ()

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Doc. 145.9182.3008.0800

699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 56 invólucros de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 210.7051.0370.2569

700 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da correlação não violado na sentença. Inovação recursal incabível. Pedido de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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