DOC. 220.2211.2280.4818

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes.

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