Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0971.2470

851 - STJ. Penal e processual. Tráfico. Pena-Base. Diminuição. Matéria decidida em outro writ. Prejudicialidade. Atenuante genérica. Confissão. Não consideração. Assunto não decidido na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

1 - Se a questão da diminuição da pena-base já foi decidida em outro writ, está a presente súplica prejudicado no particular. 2 - Se a matéria referente à aplicação da atenuante da confissão não foi suscitada nas instâncias de origem e, por isso mesmo, não decidida, não merece conhecimento, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 3 - Julgamento, contudo, de ofício, neste particular, ante a flagrante ilegalidade em deixar de fazer incidir a atenuante na d... ()

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Doc. 156.5222.4000.7100

852 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. 2. Tratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de pessoal da... ()

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Doc. 220.4181.1119.3169

853 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Inexigibilidade de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a embargante alega ilegitimidade passiva, prescrição a e inexigibilidade de multa em face de terceiro. Na sentença, julgaram improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas... ()

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Doc. 240.9040.1152.9854

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.

1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo So... ()

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Doc. 180.6073.6001.1600

855 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos derivados de próteses de silicone mamárias supostamente defeituosas. 3 - Ausentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declar... ()

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Doc. 161.6730.0009.0200

856 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Feitos em curso utilizados para negar o benefício. Impossibilidade. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do , § 4º car... ()

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Doc. 203.7604.9002.5600

857 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, objetivando o ressarcimento de danos ao erário estadual de valores provenientes de negociações fraudulentas de aquisição de créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante víci... ()

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Doc. 269.4249.8493.0821

858 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

No caso, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST 331. Isso porque o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestado... ()

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Doc. 220.2211.1411.0389

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de incompetência do juízo de origem suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - A matéria suscitada pela defe... ()

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Doc. 288.2303.3636.7160

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REVELIA DO BANCO. PROVENTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$8.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, além de indenização por danos material e moral ajuizada por aposentado, em face do banco réu, impugnando contrato de empréstimo, incidindo descontos sobre o seu benefício previdenciário pago pelo INSS. 2. A revelia do banco foi decretada por conta da ausência de contestação. 3. O réu não produziu prova mínima a afastar a alegada de falha na prestação do serviço no âmbito do contrato de... ()

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Doc. 162.7265.2004.6700

861 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Mandamus não conhecimento por deficiência de instrução. Contradição. Existência. Writ instruído. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Progressão de regime. Análise incabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido de ofício.

«1.Conquanto o - Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (), ... ()

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Doc. 210.8170.4121.2859

862 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9215.2288

863 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9235.6317

864 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 185.4194.2006.4000

865 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. II - O art. 34, XVIII, alínea «a», ... ()

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Doc. 241.0310.7888.1730

866 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Alegada insuficiência de provas. Pretendida absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento nesse ponto.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de tortura, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRI... ()

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Doc. 144.0035.9001.0800

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Iliquidez. Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Falta de preparo. Ausência de decisão deferindo assistência judiciária gratuita ou requerimento da parte interessada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da iliquidez da sentença condenatória, cujo valor não excederia a sessenta salários mínimos, a justificar o conhecimento da remessa ex-offício, demandaria o reexame de matéria fática. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. 2. De igual forma, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da inexistência do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita exigiria, neces... ()

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Doc. 153.9805.0005.3900

868 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. 2) Diante das peculiaridades da situação fática verificada nos autos, em face do longo período no qual o embargante restou sem controverter as condições fixadas na convenção de condomínio ou seja, sem adotar qualquer medida... ()

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Doc. 207.3804.6000.5800

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Julgamento colegiado do agravo interno. Não conhecimento da reclamação. Acréscimo de novo fundamento. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca nova análise do cabimento de sua reclamação, o que é incabível nos aclaratórios, visto que foi tema apreciado no julgado recorrido. 3 - A reclamação da parte ora embargante não foi conhecida, por ausência de hip... ()

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Doc. 167.2130.9005.0900

870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão monocrática do relator. Questões não levadas ao conhecimento do colegiado do tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os temas levantados na impetração não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17... ()

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Doc. 240.6180.6421.3745

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.

1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo S... ()

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Doc. 708.7365.3952.2577

872 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. RMC. Custo efetivo total. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou os fundamentos da r. sentença que decidiu de forma extra petita. Autor que não requereu a nulidade da r. sentença e rediscuti a matéria apresentada em sua inicial. eventual irregularidade cometida pelo patrono do autor deve ser investigada pelos órgãos competentes. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes (Numopede, Ministério Público e OAB) para que averiguem se as irregularidades ocorreram ou não. Determinação para que seja encaminhado ofício à OAB e ao Numopede para verificação de eventuais irregularidades nos autos. Apelação não conhecida, com determinação

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Doc. 204.3623.5005.0200

873 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União, objetivando que seja reconhecido o excesso da execução quanto aos honorários de sucumbência. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos e fixaram-se honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e os honorários fixados no valor correspondente a 20% da condenação. A União interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento.... ()

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Doc. 220.7010.1411.5647

874 - STJ. processual civil. Embargos de declaraçao nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegações tão somente apresentadas no terceiro recurso integrativo. Não conhecimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Não devem ser conhecidas as alegações apresentadas tão soment... ()

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Doc. 429.4131.7675.8360

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 163.9991.4000.4100

876 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Trânsito em julgado da ação penal. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Roubo tentado. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento de recurso interposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado. Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal. 3. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâ... ()

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Doc. 161.6221.0004.4600

877 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em caso de flagrante delito, como ocorre na hipótese, não há falar em autorização judicial para adentrar em residência alheia, nos termos do «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência», tendo em vista que o crime de tráfico de drogas afigura-se permanente. Ademais, conforme apurado nos autos, houve consentime... ()

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Doc. 163.4184.3005.0100

878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Mérito. Análise de ofício. Impossibilidade. Legalidade da prisão. Sentença condenatória. Novos fundamentos. Título novo. Prejudicialidade. Demais teses da defesa. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conh... ()

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Doc. 257.8828.3437.5348

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação apresentada. Situação dos autos é peculiar. A legalidade da cobrança de valores não contemplados na legislação e acrescidos de forma aleatória ao débito exigido na execução e a impenhorabilidade do bem de família, são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício. A ação de origem cuida de execução de título extrajudicial. Destarte, valores exigidos a título de «multa - art. 523 CPC» e «HONORÁRIOS FASE DE CONHECIMENTO», devem ser excluídos do débito. Também devem ser excluídos do débito, valores relativos a parcelas condominiais vencidas em data anterior a de março de 2014, posto que não constaram do pedido inicial. A execução deve se limitar às parcelas condominiais vencidas entre 10 de março de 2014 a 10 de fevereiro de 2019, acrescidas daquelas que se venceram no curso da ação de execução e que eventualmente não foram adimplidas, face à notícia do próprio exequente, de que as parcelas atuais vêm sendo pagas. No que tange à alegada impenhorabilidade do bem de família, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que decorrem da dívida condominial e, portanto, têm a mesma natureza do débito principal, não havendo, portanto, que se falar na impenhorabilidade do bem de família em relação a tais verbas. Agravo parcialmente provido, tão somente para determinar a exclusão dos valores relativos à multa a que se refere o art. 523 CPC; Honorários Fase de Conhecimento; e parcelas condominiais vencidas em data anterior à mais antiga exigida na inicial da ação de origem. Recurso parcialmente provido

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Doc. 834.5929.7193.5122

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUCUMBENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA BENESSE OUTRORA DEFERIDA EM SENTENÇA. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, IN FINE, DO CPC), NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO A JUSTIFICÁ-LO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§1 º E 2º, DO CPC. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão

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Doc. 220.6021.2199.6854

881 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos. Pedidos improcedentes. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reparação de danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos por reconhecer a prescrição das pretensões. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. II - Na hipótese, o decisum foi bastante claro no senti... ()

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Doc. 439.1862.4997.5569

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ÓBICE AO EMBARQUE DE BAGAGEM - RESSARCIMENTO MATERIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIA FIXADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A responsabilidade do transportador é objetiva, devendo cumprir as disposições acordadas contratualmente quanto às bagagens do passageiro, aplicando-se as disposições do CDC. - Se restar evidenciado nos autos descumprimento contratual, sem a comprovação de excludente de r... ()

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Doc. 762.7938.6745.0784

883 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIO REDIBITÓRIO - CAMINHÃO USADO - DEFEITOS NO MOTOR E CÂMBIO - CONSTATAÇÃO DIAS APÓS A COMPRA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM O CONSERTO DO CÂMBIO E DO MOTOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

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Doc. 210.8061.0288.9114

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo preceito secundário do tipo penal preveja multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em a... ()

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Doc. 210.7050.2678.8158

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao 2 - A jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de pronunciar que a contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica, cuida de relaçã... ()

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Doc. 440.9257.8343.6084

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de nulidade de cláusula abusiva e revisão contratual, reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e determinou a devolução dos valores pagos a esse título, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar suscitada de ofício - Ausência de dialeticidade 2.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever... ()

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Doc. 230.4041.0225.7592

887 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; s... ()

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Doc. 250.2280.1436.8627

888 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução individual em sentença coletiva. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de herdeiro. Possibilidade. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.8201.2685.2127

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. 2 - Como cediço, «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos t... ()

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Doc. 178.3443.6006.5200

890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência do exigido prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Alegação de constrangimento ilegal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Personalidade. Afastamento. Ausência de demonstração do motivo pelo qual considerada agressiva. Ordem concedida de ofício.

«1. Indevida a apreciação, por este Sodalício Tribunal, de matéria não examinada pela Corte de origem, por ausência do exigido prequestionamento. 2. A concessão da ordem de ofício deve se dar nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Admite-se a majoração da pena-base pela prática do delito em loc... ()

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Doc. 250.6261.2790.0134

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo pericial definitivo. Não conhecimento do writ. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O STJ entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe ... ()

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Doc. 231.1010.8226.3798

892 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de embargos à execução, indeferiu a gratuidade da Justiça à ora agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à hipossuficiência) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência... ()

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Doc. 982.2249.5897.8672

893 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.137/1990, art. 1º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE NEGATIVA DA AUTORIA E/OU, A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de apelação, interposto em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na , II, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários-mínimos, bem como ao pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: «a) pres... ()

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Doc. 902.0812.5090.8468

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Certificado que as duas matérias deduzidas demandam dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade não merece reforma.

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Doc. 238.6594.3413.0988

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício dos executados ou recebimento de benefício previdenciário. Insurgência dos exequentes. Cabimento. Indeferimento que se fundou na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, mediante análise casuística. Precedentes do C. STJ. Obtenção ... ()

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Doc. 148.3680.9005.0400

896 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e diversidade das drogas. Regime inicial fechado fundamentado na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Impossibilidade. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 41 invólucros plásticos de maconha e 56 invólucros plás... ()

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Doc. 156.1825.6004.0100

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. 2. Também não ocorreu a prescrição do fundo do direito, porquanto a recorrente não está a impugnar o ato de enquadramento em si, mas o ato administrativo revisional que dete... ()

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Doc. 211.0250.9151.4482

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Parcial conhecimento do agravo interno. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Inovação recursal. Mérito. Medida cautelar de proibição de acesso à internet. Legalidade. CPP, art. 319, VI. Adequação e necessidade. Crimes cibernéticos, fraude bancária e lavagem de dinheiro. Operação spoofing. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a atuação desta Corte Superior. 2 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar (como foi feito, na espécie) o pedido formulado ... ()

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Doc. 127.4300.9000.1000

899 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 153.1184.0004.8300

900 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É imprópria a via do habeas corpus para a análise das alegações de fragilidade das provas para a condenação, bem como de não configuração da continuidade delitiva, por d... ()

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