TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUÍDA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE CEDAE EM ABRIL DE 2021. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO 182/2023 DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTA PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMO DESCRITO NÃO CONDUZ COM AS DEMAIS FATURAS. POR OUTRO LADO, A AUTORA POSSUI EM SUA RESIDÊNCIA HIDRÔMETRO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO. DANOS MATERIAL CONFIGURADO. RESSALTO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E MUITO MENOS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O DESDOBRAMENTO CAUSAL DO ILÍCITO PERPETRADO FOI HÁBIL A ULTRAJAR OS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA.
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