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DOC. 221.0251.0871.2992

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/02/2022, que negou provimento ao Agravo interno da contribuinte, mantendo a decisão que não conhecera do seu Agravo em Recurso Especial, por não impugnação específica do fundamento da decisão então agravada, que inadmitira o apelo nobre, em face da incidência da Súmula 7/STJ.

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